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Edital 430/2018, de 30 de Abril

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Sumário

Abertura de procedimento de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque como «Imóvel de Interesse Municipal»

Texto do documento

Edital 430/2018

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, que ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) n.º 1 artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 35.º e 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal, na sua reunião de 02 de abril de 2018, determinou a abertura do procedimento de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque sita em Casal de Santo António, Freguesia de Serpins, Concelho da Lousã, classificada como «Imóvel de Interesse Municipal», pelo Decreto 26-A/92, de 1 de junho de 1992, publicado no Diário da República n.º 126, 1.ª série-B.

A decisão de abertura do procedimento de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque e a respetiva proposta poderão ser consultadas todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos - 3200-935 Lousã, bem como na página da Internet do Município da Lousã - www.cm-lousa.pt.

Mais se faz saber que, de acordo com o n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, o início do procedimento de desclassificação não suspende os efeitos da classificação da Fábrica de Papel do Boque como «Imóvel de Interesse Municipal».

E para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, sendo também difundido, através da página eletrónica da Câmara Municipal da Lousã e ainda objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, de harmonia com o artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro.

18 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.

311287629

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3322775.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-06-01 - Decreto 26-A/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio, de acordo com a estrutura estabelecida nos anexos I, II e III do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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