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Despacho 4253/2018, de 26 de Abril

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Sumário

Delegação da presidência do júri das provas de avaliação da competência pedagógica e técnico-científica, nos Presidentes das Unidades Orgânicas

Texto do documento

Despacho 4253/2018

Considerando:

1) O disposto no artigo 6.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei 7/2010, de 13 de maio;

2) O disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 09 de agosto;

3) O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do ECPDESP;

4) O disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo;

5) Que os procedimentos a utilizar nas diversas Unidades Orgânicas do P. PORTO devem ser semelhantes e céleres.

Delego, através do Despacho P.PORTO/P-047/2018:

1 - Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho normativo 5/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 2 de fevereiro de 2009, alterados pelo Despacho normativo 6/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 2 de agosto de 2016, delego a presidência do júri das provas de avaliação da competência pedagógica e técnico-científica que se realizem, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, na redação alterada pela Lei 65/2017, de 09 de agosto, nos Senhores Presidentes das Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico do Porto a seguir indicados:

Professora Doutora Maria João Viamonte, Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto

Professor Mestre Olímpio de Jesus Pereira Sousa Castilho, Presidente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

Professora Doutora Prudência Maria Fernandes Antão Coimbra, Presidente da Escola Superior de Educação

Professor Doutor António Augusto de Aguiar, Presidente da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo

Professora Doutora Dorabela Regina Chiote Ferreira Gamboa, Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão

Professora Doutora Maria Cristina Prudêncio Pereira Soares, Presidente da Escola Superior de Saúde

Professor Doutor Fernando Flávio Ribeiro Oliveira Ferreira, Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo

Professora Doutora Olívia Maria Marques da Silva, Presidente da Escola Superior de Media Artes e Design

2 - Pelo presente Despacho, e ao abrigo do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam os delegados mencionados no número anterior desde já autorizados a subdelegar a presidência do júri das provas públicas que se realizem nas Unidade Orgânicas a que presidem.

16 de abril de 2018. - O Presidente do Politécnico, João Rocha.

311283546

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3320226.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-17 - Decreto-Lei 45/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

  • Tem documento Em vigor 2017-08-09 - Lei 65/2017 - Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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