Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, nomeadamente pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), cujos efeitos de aplicação foram prorrogados pelo disposto no artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2018), o Conselho de Administração na reunião de 26 de março de 2018, de acordo com a alínea a) do n.º 3, do artigo 6.º, 7.º, 40.º, 45.º, 46.º, 49.º e 50.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, conjugado com o anexo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para três postos de trabalho, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Operador de Estações Elevatórias de Tratamento ou Depuradoras, com efeitos a partir de 3 de abril de 2018, Posição Remuneratória 1.ª, Nível Remuneratório 1, com os candidatos posicionados no terceiro, quarto e quinto lugar aprovados no procedimento concursal comum para a contratação de três Assistentes Operacionais, área funcional de Operador de Estações Elevatórias de Tratamento ou Depuradoras, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 04 de outubro de 2016: Filipe Gomes de Carvalho, Adelino Ferreira Bernardo e Gabriel Ruben Matos de Paiva.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.º Nuno Miguel Pereira Martins - Chefe de Divisão de Empreitadas e Loteamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Vogais Efetivos: Eng.º Luís Pereira da Costa Figueiredo - Técnico Superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Eng.º Nestor Nunes Vidal - Técnico Superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Vogais Suplentes: Manuel José Lopes Campos - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Rui Pedro Monteiro Gomes Cabral da Silva - Assistente Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
6 de abril de 2018. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.
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