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de 18 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março:Aprovar o modelo do boletim diário de serviço previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março, que consta em anexo.
Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Agosto de 1978. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alberto José dos Santos Ramalheira, Secretário de Estado do Orçamento.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-03-28 -
Decreto-Lei
50/78 -
Ministério das Finanças e do Plano
Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1986-11-14 -
Portaria
682/86 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Património do Estado
Substituí o modelo do boletim diário de serviço dos veículos do Estado.
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