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Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e 5.º do Decreto-Lei 15/2018, de 7 de março, alterado pela Lei 17/2018, de 19 de abril, determino, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, a realização de concurso interno antecipado no ano de 2018.
19 de abril de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
311288585
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-06-27 -
Decreto-Lei
132/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
2018-03-07 -
Decreto-Lei
15/2018 -
Educação
Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança
2018-04-19 -
Lei
17/2018 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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