Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão
A delimitação da REN para a área do município de Alter do Chão foi publicada pelo Despacho 5239/2013, de 18 de abril, com a alteração do Despacho 9944/2016, de 5 de agosto.
A Câmara Municipal de Alter do Chão apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o respetivo município.
Com fundamento na alínea d), do n.º 1 do artigo 16.º A do diploma antes citado, a proposta decorre da necessidade de concretizar a ampliação das instalações agropecuárias com edifícios de apoio à atividade pecuária, no prédio rústico denominado Herdade do Cortiço e visa o cumprimento da deliberação final da conferência decisória do Processo de REAP n.º 009567/01/AL.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo consultou previamente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cujo parecer é obrigatório e vinculativo, nos termos do n.º 3 do citado Artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável.
Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.
Assim, em conformidade com o disposto no Artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do Artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção-Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de abril de 2018. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.
QUADRO ANEXO
Alteração simplificada da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
43582 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43582_1.jpg
43582 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43582_2.jpg
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