1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Capitão ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos, colocada na Esquadra de Administração e Intendência, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 9344/2017, de 11 de outubro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2017, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 5;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos oficiais a seguir identificados, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 9344/2017, de 11 de outubro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2017:
a) Na Capitão ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos, colocada na Esquadra de Administração e Intendência, até ao montante de (euro) 25.000,00;
b) No Alferes ADMAER 136059-A João Carlos Pedrosa Cardoso, colocado na Esquadra de Administração e Intendência, até ao montante de (euro) 12.500,00.
3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nos oficiais identificados no número anterior, pelos montantes aí indicados, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 9344/2017, de 11 de outubro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2017.
4 - O presente Despacho produz efeitos desde 12 de fevereiro de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
5 de abril de 2018. - O Comandante da Base Aérea n.º 5, João Filipe Bernardo Pereira, COR/PILAV.
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