Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que por seu Despacho D/52/2017, de 26 de outubro de 2017, foi autorizada a constituição de um Gabinete de Apoio à Vereação, e, designadas, as Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas e a Sr.ª Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos, como Secretárias, cujo conteúdo se transcreve:
"Considerando,
A proposta de constituição do Gabinete de Apoio à Vereação, e nomeação das respetivas secretárias, apresentadas pelos Senhores Vereadores, Prof. António da Costa Azevedo, Lina Maria Gomes Faria e Ramos, Renato José de Oliveira Pinto Ribeiro e Dr. Sérgio Daniel Costa Araújo, em 26 de outubro de 2017, a qual se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante para todos os efeitos legais; Que, nos termos do disposto no artigo 42.º, n.os 2 e 3 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, denominado gabinete de apoio à vereação;
Que, no município da Trofa, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da referida lei, o referido gabinete pode ser composto por dois secretários; Que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43 do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação, são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;
Em consequência da eleição para os Órgãos da Autarquias Locais realizada no passado dia 01 de outubro, a Câmara Municipal da Trofa foi instalada e os seus membros investidos nas suas funções no dia 22 de outubro de 2017; Aos membros do gabinete referido é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, aprovado pelo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro; Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, autorizo a constituição de um Gabinete de Apoio à Vereação e designo a Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas, licenciada em relações internacionais e a Sr.ª Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos, licenciada em direito, como secretárias do Gabinete de Apoio à Vereação, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 43.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e com efeitos a 23 de outubro de 2017. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular das designadas encontra-se anexa à proposta de constituição do Gabinete de Apoio à Vereação apresentada pelos Senhores Vereadores. A despesa inerente à presente designação encontra-se prevista nos instrumentos financeiros em vigor, através das seguintes rubricas: 010109/010113/010114, nas quais tem cabimento e compromisso (informação de compromisso n.º 2017/3, de 09 de janeiro). Promova-se a publicação do presente despacho, nos termos legais, dando-se conhecimento a todos os serviços municipais e à câmara municipal."
Nota curricular da Secretária, Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas:
Identificação
Nome: Celeste Cláudia Azevedo Quelhas.
Data de Nascimento: 30 de setembro de 1974.
Habilitações Académicas
Licenciatura em Relações Internacionais.
Formação Profissional
Revisão na língua Inglesa no CICCOPN - 2010/2011.
Experiência Profissional
Entre 1999-2000 - Secretária /Tradutora/organização de exposições na empresa israelita Verno Arte.
Entre 2000-2003 - Execução de mapas no setor logístico de entrega de medicamentos urgentes pelo país na empresa "Luis & Jorge".
Entre 2004-2010 - Mediadora no Gabinete de Apoio e Prevenção ao Endividamento e Sobre-endividamento dos Consumidores, mediadora no Gabinete de Apoio ao Microempresário. Por outro lado exerci funções no Centro Local de Apoio à Integração dos Imigrantes, Gabinete de Apoio ao Emigrante e Posto de Atendimento ao Cidadão, em alguns casos em regime de substituição das funcionárias adstritas aos mesmos, na Câmara Municipal da Trofa.
De abril 2012 a julho 2012 - Técnica administrativa.
Logística na entrega de refeições nas escolas do Concelho e apoio administrativo.
Entre outubro 2013 a outubro 2017 - Assessorar Vereação.
Planeamento e marcação de reuniões, visitas e presenças em eventos; elaboração de ofícios, propostas e emails; atendimento a munícipes pessoalmente e telefonicamente; organização da festa de Natal para os colaboradores da instituição, na Câmara Municipal da Trofa.
Nota curricular da Secretária, Sr.ª Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos:
Identificação
Nome: Daniela Dias Carvalho Campos.
Data de Nascimento: 8 de novembro de 1983.
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em Março de 2010.
Pós-Graduação em Administração da Justiça - Universidade do Minho (2010-2011).
Formação profissional
Curso de preparação de Inspetor Tributário pela Universidade Portucalense.
Principais competências em Direito Fiscal, Direito Administrativo e Sociedades Comerciais.
Frequência de diversas ações de formação, seminários.
Experiência Profissional
Entre fevereiro de 2009 e junho de 2012 - Advogada Estagiária e Jurista no Escritório de Advogados Susana Costa Pinto - Advogada - Porto.
Entre outubro de 2009 e fevereiro de 2010 - Assistente de solicitadoria nos Solicitadores de Execução - Susana Rocha e Victor Sousa - Matosinhos.
Entre abril de 2010 e agosto de 2011 - Análise e Tratamento de Dados Bancários em processos de crédito à habitação na empresa Redware.
Entre outubro de 2013 a outubro de 2017 - Assessorar Vereação na Câmara Municipal da Trofa.
Gestão de agenda profissional e pessoal da Vereação, Marcação e organização de viagens, Planeamento e marcação de reuniões, visitas e presenças em eventos, Organização do trabalho administrativo inerente à função, Elaborar ofícios, atas, propostas e e-mails, Acompanhar processos de recrutamento do IEFP, Atendimento a munícipes.
5 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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