Atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público hídrico destinado a promover atividades de abastecimento de combustíveis, em área de jurisdição do IMT, I.P., localizadas em Caldas de Arêgos, Porto Comercial de Lamego, Ferradosa e Pocinho.

Anúncio de procedimento n.º 472/2015

NIF e designação da entidade adjudicante:

508195446 - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público hídrico destinado a promover atividades de abastecimento de combustíveis, em área de jurisdição do IMT, I.P., localizadas em Caldas de Arêgos, Porto Comercial de Lamego, Ferradosa e Pocinho.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., abreviadamente designado por IMT, I.P., com sede na Avenida das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, telefone 217949000, telefax 217973777 e correio eletrónico imt@imt-ip.pt, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pelo n.º 1 e pela alínea d) do n.º 3, ambos do artigo 18º do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 44/2014, de 20 de março, e 77/2014, de 14 de maio, e em conformidade e para os efeitos do disposto da alínea c), do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio na sua redação atual, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente na sede da Delegação Regional Douro, sita Av. Sacadura Cabral - Godim, 5050-071 Peso da Régua, publicita que foi apresentado junto desta delegação do IMT, I.P., pela Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A. um pedido para atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público hídrico destinado a promover as suas atividades de abastecimento de combustíveis, em área de jurisdição do IMT, I.P., localizadas em: Caldas de Arêgos, Porto Comercial de Lamego, Ferradosa e Pocinho, (conforme afixado nos locais de estilo), por um período máximo de dez (10) anos.

Mais se informa que o requerente em causa goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.

Face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis após a publicação em Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da Delegação Regional Douro do IMT, a emissão do título com o mesmo objetivo e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.

13 de janeiro de 2015

Diretor Delegado

Joaquim Gonçalves

308366348

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 236/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• 2014-07-11 - Lei 44/2014 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.