No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se publico que, por meu despacho de 12.12.2014, e considerando:
A análise ao Mapa de Pessoal em vigor;
A análise da informação financeira do Município;
A reanálise das necessidades de pessoal, conjugada com uma política de contenção financeira;
A Lei do Orçamento de Estado para 2014 e a proposta de Orçamento de Estado para 2015, que prevê um aumento da redução de trabalhadores nos Municípios em situação de saneamento ou rutura e a impossibilidade destes Municípios procederem ao recrutamento de novos trabalhadores;
A elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015;
Análise das situações urgentes que se revelem prioritárias e condições de trabalho dos recursos humanos existentes.
Atendendo a motivos de oportunidade, conveniência e aproveitamento dos recursos humanos existentes, face à conjuntura acima descrita, determinei, em 12.12.2014, nesta matéria, a anulação dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado em curso a seguir elencados:
Um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Engenharia Civil) da carreira geral de Técnico Superior/ Divisão de Obras e Equipamentos Municipais/Unidade de Obras Municipais e Equipamentos - aberto por aviso 12332/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 4 de outubro;
Um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Arquitetura) da carreira geral de Técnico Superior/Divisão de Planeamento e Gestão Territorial - aberto por aviso 12333/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 4 de outubro;
Um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Arquitetura) da carreira geral de Técnico Superior/Divisão de Projetos Urbanos - aberto por aviso 12334/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 4 de outubro;
Um posto de trabalho de Técnico Superior (Médico Veterinário Municipal) da carreira geral de Técnico Superior/Serviço Veterinário Municipal e Saúde Pública - aberto por aviso 12582/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 197, de 11 de outubro.
De acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, face ao número de candidaturas apresentadas, e por se entender ser este o meio mais conveniente, do teor do presente despacho dá-se conhecimento a todos os candidatos aos procedimentos concursais nele indicados sob a forma de publicação deste aviso no Diário da República e na página eletrónica do Município (www.cm-montemorvelho.pt).
31 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
308361414
