Aviso 4811/2018, de 11 de Abril
Anulação de procedimento concursal para um técnico superior, licenciado em arquitetura com especialização em Design de Interiores
Aviso 4811/2018
Anulação de procedimento concursal
Por deliberação da Câmara Municipal de 8 de março de 2018, foi autorizado, nos termos da Lei 112/2017 de 29 de dezembro e ao abrigo do artigo 30.º da lei Geral do Trabalho em Funções Pública, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, o recrutamento, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para vários postos de trabalho por se considerarem reconhecidas as funções desses postos como necessidades permanentes dos serviços e que se enquadram no Programa de Regularização Extraordinárias dos Vínculos Precários ao abrigo da referida Lei 112/2017.
Assim, e para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 12 de março de 2018, procedi à anulação do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, licenciado em arquitetura com especialização em design de interiores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso no publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de outubro de 2017, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009 de 11 de janeiro, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril, por se enquadrar na referida regularização.
14 de março de 2018. - A Vereadora de Recursos Humanos, Sofia Ferreira.
311216437
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3303283.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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2011-04-06 -
Portaria
145-A/2011 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2017-12-29 -
Lei
112/2017 -
Assembleia da República
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
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