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Deliberação 446/2018, de 11 de Abril

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Sumário

Delegação de competências no licenciado Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro, Diretor Executivo da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa

Texto do documento

Deliberação 446/2018

O Conselho de Gestão da faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, reunido, no dia 20 de março de 2018, com a presença do Diretor, Prof. Doutor Luís Alberto Santos Curral, que presidiu, e dos vogais, Prof.ª Doutora Alexandra Maria Januário Figueiredo de Barros e Lic. Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro, Diretor Executivo da Faculdade, ao abrigo do disposto no artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e de acordo com os artigos 41.º e 42.º dos Estatutos da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho 16489/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro, e ainda nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou o seguinte:

1 - Delegar no Diretor Executivo, Licenciado Nuno Joel Lopes Fernandes Cavalheiro, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a aquisição de bens ou serviços, até ao montante de (euro) 12 500.

2 - O montante referido não inclui o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

3 - A autorização de pagamentos apenas será válida com a aposição das assinaturas de dois dos membros do Conselho de Gestão.

20 de março de 2018. - O Diretor, Professor Doutor Luís Curral.

311234427

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3303244.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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