1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como Técnico Especialista do meu Gabinete, o licenciado Hugo Filipe Ferreira Freire.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de abril de 2018. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.
Nota curricular
Hugo Filipe Ferreira Freire nasceu em Lisboa, a 29 de junho de 1984.
É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em: «Direito Comercial», pela Universidade Católica Portuguesa; «Mercado de Capitais», pelo IDEFF (Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal); «Direito Bancário Bolsa e Seguros», pela Universidade de Coimbra. Parte escolar do Mestrado Ciências Jurídico empresariais pela Universidade de Lisboa.
É quadro técnico da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - desde junho 2017, onde exercia funções no Departamento de Relação com o Investidor e Desenvolvimento do Mercado, auxiliando no desenvolvimento e implementação de políticas de educação financeira, de inovação financeira e desenvolvimento do mercado.
De fevereiro 2014 a junho 2017 técnico da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - no Departamento de Supervisão Intermediação e Estruturas de Mercado, com especial destaque no acompanhamento de processos de reclamação, de investidores não qualificados, no âmbito da supervisão comportamental das entidades e atividades sujeitas à supervisão da CMVM, nomeadamente intermediários financeiros.
De novembro de 2007 a novembro de 2013 integrou a Direção Jurídica do Banco BPI, S. A., sendo responsável pela elaboração de pareceres jurídicos e elaboração de contratos em diversas áreas do direito com especial destaque no direito bancário, financeiro e dos valores mobiliários.
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