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Ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 10 de janeiro, designo o adjunto do meu Gabinete, o licenciado Afonso Chuva Brás, para suprir a chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos, nomeadamente para efeitos do Despacho 7957/2017.
5 de abril de 2018. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
311258444
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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