Aviso (extrato) n.º 4674/2018
Manutenção da comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas
Torna-se público que após aprovação, pela Assembleia Municipal na sua sessão de 28 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de Almodôvar, apresentada a esta pelo seu Presidente, da alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 57, de 21 de março de 2018, bem como a estrutura nuclear e flexível dele constantes, nos termos previstos no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 28 de agosto e considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, e aplicado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Mais se faz público que, por despacho do signatário, de 21 de março de 2018, foi determinada a manutenção das comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, a produzir efeitos a partir de 22 de março de 2018, nos seguintes termos:
Helena Camacho Gonçalves Guerreiro, atual titular do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), mantem-se como Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Maria Margarida Martins Ramos, atual titular do cargo de Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente, mantem-se como Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial (DOSUGT).
Paula Cristina Soares Parruca Espírito Santo, atual titular do cargo de Chefe da Divisão de Intervenção Social, Educação, Cultura, Desporto e Juventude (DISECDJ), mantem-se como Chefe da Divisão de Intervenção Social, Educação, Cultura, Desporto e Juventude (DISECDJ).
A Dirigente Maria Margarida Martins Ramos, assegurará transitória e cumulativamente o exercício das funções inerentes à Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes, até que se verifique a nomeação, em regime de substituição, para o exercício das funções correspondentes a este cargo de direção intermédia de 3.º grau, agora criado.
22 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
311235764
