Despacho 3517/2018, de 9 de Abril
Nomeação de comissão de serviço, por 3 anos, do Juiz de Direito, Dr. Fernando Augusto Martins Duarte, docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro
Despacho 3517/2018
No uso da competência subdelegada pela Secretária de Estado da Justiça (Despacho 7187/2016, de 23 de maio de 2016, publicado no Diário da República n.º 105, 2.ª série, de 1 de junho), ouvido o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º e 94.º, n.os 4, alínea j), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, em comissão de serviço, por 3 anos, o Juiz de Direito, Dr. Fernando Augusto Martins Duarte, docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro, com efeitos a 1 de abril de 2018.
4 de abril de 2018. - O Diretor de Serviços do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
311252133
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3300655.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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