De acordo com artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da Lic. Ana Lúcia Sobral Ferra dos Santos Pica como Diretora Central de Gestão e Administração do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a Lic. Ana Lúcia Sobral Ferra dos Santos Pica para exercer o cargo de Diretora Central de Gestão e Administração do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2018.
29 de março de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
Nome: Ana Lúcia Sobral Ferra dos Santos Pica, nascida a 23 de maio de 1970.
Habilitações Académicas e Profissionais:
Curso de Estudos Superiores Especializados em Contabilidade e Administração Fiscal, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (1998);
Licenciatura em Contabilidade e Administração Fiscal, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (1997);
Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (1996);
Curso Técnico de Gestão Administrativa, Ensino Dual, pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã;
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) concluído em 2011;
Curso de Formação de Formadores (2006);
Membro n.º 2988 da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Experiência Profissional:
Desde 18 de julho de 2017: Desempenho de funções, na qualidade de Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do MF na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO);
De 1 de julho de 2016 a 17 de julho de 2017: Exercício de funções, na qualidade de Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do MF na Direção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças;
De 1 de dezembro 2008 a 30 de junho 2016: Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura;
De 1 de janeiro a 30 de novembro de 2008: Membro da Equipa de Projeto para a implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);
De 1 de fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007: Membro do grupo de projeto para a implementação de um novo modelo organizativo adequado ao exercício das atividades comuns no âmbito da prestação de serviço de contabilidade orçamental, financeira, patrimonial e analítica;
De 9 de abril de 2001 a 31 de janeiro de 2006: Exercício de funções como Técnico Superior de Orçamento, na 12.ª Delegação (Ministério da Saúde) da Direção-Geral do Orçamento;
De 2000 a 2001: Técnico Oficial de Contas da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã;
De 1998 a 2001: Formadora do curso Técnico de Contabilidade e Gestão, na disciplina de Contabilidade Geral, da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã, atividade desenvolvida em complementaridade com as restantes atividades profissionais;
De 1998 a 1999: Exercício de funções como Técnica de Contabilidade, na vertente jurídico-fiscal, da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã;
De 1994 a 1997: Secretária do Departamento Jurídico-Fiscal, incluindo a vertente de tradução (alemão/português), da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã;
De 1991 a 31 de março de 1994: Estagiária nas áreas Administrativa e Financeira da Bayer Portugal, S. A.
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