António Manuel de Matos Salgueiro, Presidente da Junta de Freguesia de Brotas, torna público, que, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, criado pela Lei 112/2017 de 29 de dezembro, foi, conforme aviso publicado na BEP a 19 de fevereiro de 2018, e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 22/01/2018, que reconheceu que a candidata desempenhava há anos, e ao abrigo de vínculos diversos, sempre precários, posto de trabalho permanente.
Aberto Procedimento Concursal para contratação por tempo indeterminado, de uma Assistente Operacional, para desempenhar funções de Auxiliar de Ação Educativa, no Jardim de Infância de Brotas, cuja Lista Classificativa final foi homologada em Reunião de Junta de Freguesia de 22/03/2018, tendo sido admitida a única candidata, Sra. Ana Sofia de Matos Vitorino, com a posição remuneratória 3, nível III, da tabela remuneratória única, a qual se deverá apresentar para assinatura do competente contrato, de forma a que produza efeitos a partir do dia 1 de abril de 2018.
À trabalhadora será ainda feita a contagem do tempo de serviço com vista a eventual reposicionamento remuneratório, nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado).
23 de março de 2018. - O Presidente da Junta, António Manuel de Matos Salgueiro.
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