1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como Técnico Especialista do meu Gabinete, o licenciado Filipe Manuel Matias Duarte.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 17 de janeiro de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
29 de março de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota curricular
Filipe Manuel Matias Duarte, nascido a 25 de janeiro de 1991.
Experiência profissional:
(setembro/2016 - setembro/2017) Jurista Estagiário na Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) - Direção de Informação e Consumidores;
(novembro/2017 - janeiro/2018) Jurista na Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) - Direção de Informação e Consumidores.
Habilitações académicas:
(2015) Admitido à elaboração da dissertação do Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
(2014-2015) Frequência da parte letiva do Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
(2010-2014) Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
311243629
