Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 137/2014, estabeleço a seguinte delegação de competências:
1 - Delego nos Vogais Executivos da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, Maria Alexandra dos Santos Vilela e Fernando Lopes Alfaiate, as competências previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar o gozo de férias e sua acumulação;
b) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional e estrangeiro;
c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, realizadas dentro e fora do país;
d) Assinar a correspondência ou expediente necessário às comunicações e execução das decisões relativas à gestão dos recursos humanos e financeiros, bem como autorizar as necessárias publicações na imprensa e no Diário da República;
e) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos trabalhadores, bem como a restituição de documentos aos interessados;
f) Justificar as faltas nos termos do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho.
2 - Ratificar todos os atos praticados no âmbito da delegação de competências constante no presente despacho, desde 6 de maio de 2016 até à data da sua publicação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
6 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, Jaime Serrão Andrez.
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