Atribuição de uma licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público marítimo, localizada na Avenida dos Descobrimentos, em Lagos destinada, exclusivamente, à instalação e exploração de um Lugar para Promoção Marítimo - Turística (n.º 10).

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público marítimo, localizada na Avenida dos Descobrimentos, em Lagos destinada, exclusivamente, à instalação e exploração de um Lugar para Promoção Marítimo - Turística (n.º 10).

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir uma licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público marítimo, localizada na Avenida dos Descobrimentos, em Lagos destinada, exclusivamente, à instalação e exploração de um Lugar para Promoção Marítimo - Turística (n.º 10).

As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital LG/03/2018, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA, em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, bem como no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).

04 de abril de 2018

Presidente do Conselho de Administração

Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

311253235

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.