Fixa os valores dos escalões de rendimento a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro.

Portaria 522/78

de 7 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, nos termos e em execução do disposto no Decreto-Lei 515/77, de 14 de Dezembro, o seguinte:

1.º Os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 515/77, de 14 de Dezembro, serão os seguintes:

Escalão I - até 50000$00;

Escalão II - de 50001$00 a 80000$00;

Escalão III - de 80001$00 a 100000$00;

Escalão IV - de 100001$00 a 120000$00;

Escalão V - de 120001$00 a 140000$00.

2.º Às classes de construção A, B, C e D, previstas no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei referido no n.º 1, correspondem os seguintes valores por metro quadrado:

Classe A - até 8000$00;

Classe B - de 8001$00 a 9000$00;

Classe C - de 9001$00 a 10000$00;

Classe D - de 10001$00 a 11000$00.

3.º O montante máximo dos empréstimos a conceder, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, é de 1450000$00.

4.º O valor máximo dos fogos, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, é de 1600000$00.

5.º As taxas de juro iniciais a cargo do mutuário, referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 515/77, de 14 de Dezembro, serão as fixadas no quadro anexo a esta portaria.

6.º Fica revogada a Portaria 752/77, de 14 de Dezembro.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas 17 de Agosto de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

QUADRO ANEXO

Empréstimos para habitação própria, com juros bonificados pelo Estado

(ver documento original) O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-14 - Portaria 752/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Fixa os escalões de rendimento de empréstimos para habitação própria, com juros bonificados pelo Estado.

• 1977-12-14 - Decreto-Lei 515/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Reformula o regime de crédito à habitação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-10-23 - Despacho Normativo 290/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento.

• 1978-11-03 - DECLARAÇÃO DD7397 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro.

• 1979-06-30 - Portaria 308/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro.