Atribuição de uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um edifício - armazém n.º 10 localizada na banda de armazém de comerciantes do Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um edifício - armazém n.º 10 localizada na banda de armazém de comerciantes do Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um edifício - armazém n.º10 localizada na banda de armazém de comerciantes do Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA.

As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital LG/06/2018, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, bem como no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).

04 de abril de 2018

Presidente do Conselho de Administração

Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

311252717

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.