Contratação a termo resolutivo incerto de quinze Assistentes Operacionais
Nos termos da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 22 de fevereiro de 2018, foi autorizado, de acordo com o disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), alterado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, a abertura de procedimento concursal para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de quinze Assistentes Operacionais (escolas), ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.
Para ocupação dos referidos postos de trabalho não se encontram constituídas reservas de recrutamento neste Município nem na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e na Comunidade Intermunicipal do Ave não se encontra constituída entidade gestora do regime de valorização profissional nas autarquias.
Por meu despacho de 1 de março de 2018, proferido no uso de competências delegadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei a abertura de procedimento concursal comum.
1) Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação a que acima se faz referência, sem prejuízo da prioridade de eventuais candidatos com vínculo por tempo indeterminado, e nos termos do Despacho 1545/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série de 13 de fevereiro.
2) Local de trabalho: As funções correspondentes aos postos de trabalho mencionados serão exercidas nos agrupamentos de escolas do concelho de Guimarães.
3) Caracterização dos postos de trabalho: Participar em ações que visem o desenvolvimento pessoal e cívico de crianças e favoreçam um crescimento saudável; exercer tarefas de apoio à atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo; exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças, nomeadamente no âmbito da animação sócio educativa e de apoio à família; prestar apoio específico a crianças portadoras de deficiência; exercer tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e dos serviços, podendo comportar esforço físico; assegurar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações.
4) Posição Remuneratória: 1.ª Posição remuneratória, nível 1, que corresponde ao vencimento mensal ilíquido de (euro)580.
5) Requisitos de admissão
5.1 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6) Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória.
7) Os postos de trabalho a recrutar foram identificados como uma necessidade temporária, considerando que se destinam a substituição de trabalhadores ausentes por motivo de doença, licenças parentais ou devido ao exercício de cargos noutros serviços ou funções, que criam por vezes constrangimentos de funcionamento, em especial em estabelecimentos de menor dimensão, onde também é menor o números de trabalhadores.
8) Forma, local e prazo de apresentação da candidatura: As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, que se encontra disponível no Balcão Único de Atendimento do Município de Guimarães ou em www.cm-guimaraes.pt, e têm de ser apresentadas, em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal deste serviço, ou seja, Câmara Municipal de Guimarães, Divisão de Recursos Humanos, Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9) Documentação exigida:
9.1 - Juntamente com o formulário tipo deverão ser entregues os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;
c) Declarações comprovativas da experiência profissional indicada no curriculum vitae;
d) Fotocópias dos certificados das ações de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae;
e) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas, com a indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria, descrição das funções exercidas e classificação obtida nos três últimos anos, a nível de avaliação de desempenho nos termos do SIADAP, quando aplicável.
10) Não são admitidas candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11) Métodos de Seleção:
11.1 - De acordo com o disposto no artigo 36.º da LTFP, será aplicado um único método de seleção obrigatório - Avaliação Curricular e um método de seleção complementar - Entrevista Profissional de Seleção.
Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, não lhe sendo aplicado o método seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada numa escala de 0 a 20 valores, resultando da ponderação da seguinte fórmula:
OF = AC (70 %) + EPS (30 %)
em que:
OF - Ordenação Final
AC - Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Seleção
11.2 - De acordo com o artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, será utilizado faseamento dos métodos de seleção no caso de serem admitidos candidatos em número igual ou superior a 100.
11.3 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 e, subsistindo empates, aplicam-se os critérios definidos na ata n.º 1.
12) A ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13) A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica do Município.
14) A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público do edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página eletrónica do Município, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15) Dos quinze postos de trabalho a concurso é fixada a reserva de um dos postos de trabalho para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro. Para esse efeito, os candidatos com deficiência terão de apresentar declaração do grau de incapacidade, tipo de deficiência, bem como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão.
16) Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17) Composição do Júri:
Presidente: Helena Maria Teixeira Soares Leheman Cruz Pinto - Chefe da Divisão de Educação
Vogais Efetivos: Maria Inês de Figueiredo Dias de Sousa Ribeiro - Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Clara Maria Arade Macedo Dias Soares - Técnica Superior
Vogais Suplentes: Inês Correia Durão e Laura Mina Martins Amaro Paço Quesado, ambas na categoria de Técnico Superior.
Nas suas faltas e impedimentos, a presidente do júri será substituída pela 1.ª vogal efetiva.
9 de março de 2018. - A Vereadora de Recursos Humanos, Dr.ª Sofia Ferreira.
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