Despacho 3393/2018, de 5 de Abril
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Corpo emitente:
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 67/2018, Série II de 2018-04-05.
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Data:
2018-04-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelega no Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, nos anos de 2019 a 2021
Despacho 3393/2018
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2018, de 1 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, subdelego no Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2018, de 1 de março, com vista à aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, nos anos de 2019 a 2021, nomeadamente outorgar, ao abrigo do n.º 5 do artigo 106.º do CCP, o contrato relativo à referida aquisição, bem como liberar ou executar cauções.
O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2018, de 1 de março.
26 de março de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
311236363
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3296719.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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