Considerando que, através dos Ministérios das Finanças, da Defesa, da Cultura e da Economia, o Governo lançou o Projeto REVIVE, com o objetivo de promover a requalificação e subsequente aproveitamento turístico de um conjunto de imóveis do Estado com valor arquitetónico, patrimonial, histórico e cultural de que as comunidades não têm podido usufruir, encontrando-se alguns desses imóveis em adiantado estado de degradação.
Considerando que incumbe à Direção-Geral do Tesouro e Finanças a missão de assegurar a gestão, de forma direta ou indireta, do património imobiliário do Estado.
Considerando que importa, no entanto, reconhecer a vocação turística do Projeto REVIVE e, nessa conformidade, a maior agilidade e propensão do Turismo de Portugal, I. P. para a tramitação dos procedimentos pré-contratuais tendentes à outorga dos contratos de concessão para a exploração da atividade económica dos imóveis abrangidos pelo referido Projeto REVIVE, tendo em vista a respetiva recuperação.
Assim:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho, bem como do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos:
1 - Delego no Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, licenciado Miguel Marques dos Santos, as competências para tomar a decisão de contratar no âmbito dos procedimentos concursais tendentes à concessão de exploração da exploração, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, dos imóveis integrados no Projeto REVIVE, para efeitos de reconstrução, reabilitação, manutenção, requalificação e outras obras e, subsequentemente, para a exploração de empreendimentos turísticos ou estabelecimento de alojamento local, bem como as demais competências subjacentes aos referidos procedimentos.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da matéria compreendida no presente despacho.
23 de março de 2018. - A Diretora-Geral, Maria João Araújo.
311228977