Declaração de Retificação n.º 247/2018

Nos termos do disposto do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, procede-se à republicação integral do Despacho 620/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 9, de 12 de janeiro de 2018.

13 de março de 2018. - A Presidente do CC da FCHS, Doutora Alexandra Isabel Dias Reis.

ANEXO

(Republicação da Delegação de competências do Conselho Científico na Presidente do Conselho Científico, Doutora Alexandra Isabel Dias Reis)

Delegação de competências do Conselho Científico na Presidente do Conselho Científico, Doutora Alexandra Isabel Dias Reis

O Plenário do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve (FCHS-UAlg), em conformidade com as competências que lhe estão legalmente afetas, nomeadamente nos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, no artigo 15.º dos Estatutos da FCHS-UAlg, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2011, e de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2017, de 8 de janeiro, em especial nos artigos 44.º e seguintes, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho Científico da FCHS-UAlg, delega, com possibilidade de subdelegação, na Presidente do Conselho Científico, Professora Doutora Alexandra Isabel Dias Reis, as seguintes competências:

a) Decidir os assuntos que tenham sido objeto de parecer favorável, unânime, nas comissões científicas dos respetivos departamentos:

i) Relacionados com unidades curriculares optativas;

ii) Que digam respeito a candidaturas a mestrado ao abrigo do Despacho RT.033/2011;

iii) Abertura de novas edições de cursos livres, pós-graduações, mestrados e doutoramentos;

iv) Alterações de títulos de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;

v) Inclusão de orientador adicional em dissertações de mestrado ou em teses de doutoramento;

vi) Júris de mestrado;

vii) Alterações pontuais à distribuição de serviço docente aprovada previamente pelo Conselho Científico;

viii) Alterações das horas de contacto de cursos da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais;

b) Ratificar as decisões da Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da FCHS-UAlg, no que respeita ao artigo 19.º do Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve;

c) Decidir sobre creditação de competências de ciclos de estudos de licenciatura, mestrado e doutoramento, na sequência de propostas submetidas pelas comissões de creditação.

A presente delegação considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.

29 de novembro de 2017. - A Presidente do CC da FCHS, Doutora Alexandra Isabel Dias Reis.

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