Delegação de competências do Conselho Científico na Presidente do Conselho Científico, Doutora Alexandra Isabel Dias Reis
O Plenário do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve (FCHS-UAlg), em conformidade com as competências que lhe estão legalmente afetas, nomeadamente nos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, no artigo 15.º dos Estatutos da FCHS-UAlg, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2011 e de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2017, de 8 de janeiro, em especial nos artigos 44.º e seguintes, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho Científico da FCHS-UAlg, delega, com possibilidade de subdelegação, na Presidente do Conselho Científico, Professora Doutora Alexandra Isabel Dias Reis, as seguintes competências:
a) Decidir os assuntos que tenham sido objeto de parecer favorável, unânime, nas comissões científicas dos respetivos departamentos:
i) relacionados com unidades curriculares optativas;
ii) que digam respeito a candidaturas a mestrado ao abrigo do Despacho RT.033/2011;
iii) abertura de novas edições de pós-graduações, mestrados e doutoramentos;
iv) alterações de títulos de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;
v) inclusão de orientador adicional em dissertações de mestrado ou em teses de doutoramento;
vi) júris de mestrado;
vii) alterações pontuais à distribuição de serviço docente aprovada previamente pelo Conselho Científico;
viii) alterações das horas de contacto de cursos da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
b) Ratificar as decisões da Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da FCHS-UAlg, no que respeita ao artigo 19.º do Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve.
c) Decidir sobre creditação de competências de ciclos de estudos de licenciatura, mestrado e doutoramento, na sequência de propostas submetidas pelas comissões de creditação.
A presente delegação considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
29 de novembro de 2017. - A Presidente do CC da FCHS, Doutora Alexandra Isabel Dias Reis.
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