Despacho (extrato) 3271/2018, de 2 de Abril
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções como especialista do NAT
Despacho (extrato) n.º 3271/2018
Por meu despacho de 16 de março de 2018 e obtida a necessária autorização, é nomeado, em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei 1/97, de 16 de janeiro, para exercer funções como especialista do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República o inspetor tributário Lic. Paulo Alexandre da Silva Caldas de Oliveira Mendonça, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a partir do dia 19 de março de 2018 e pelo período de três anos.
16 de março de 2018. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, Procurador da República.
311214088
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3292659.dre.pdf .
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1997-01-16 -
Lei
1/97 -
Assembleia da República
Cria, na dependência orgânica da Procuradoria Geral da República, o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), que se destina a assegurar a assessoria técnica ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários. O NAT é constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional nas matérias citadas e o seu recrutamento é efectuado por comissão de serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcioná (...)
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