Declaração de Retificação n.º 242/2018
Considerando que o meu Despacho 814/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, contém uma inexatidão material, procedo à sua retificação de modo a que onde se lê:
«A competência para decidir da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, ao abrigo das disposições da Lei 37/81, de 3 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica 8/2015, de 22 de junho, e pela Lei Orgânica 9/2015, de 29 de julho, bem como o contencioso inerente a essa matéria»
se passe a ler:
«A competência para decidir da aquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo das disposições da Lei 37/81, de 3 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica 8/2015, de 22 de junho, e pela Lei Orgânica 9/2015, de 29 de julho, bem como o contencioso inerente a essa matéria».
16 de março de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
311213407
