1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi o n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, a Inspetora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Rita Maria Rovisco de Amorim Girão.
2 - Nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, conforme acordo expresso do mesmo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de outubro de 2014.
16 de dezembro de 2014. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda.
Nota curricular
Nome: Rita Maria Rovisco de Amorim Girão
Categoria profissional: Inspetora Superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Qualificações Académicas:
Licenciatura em Direito
Qualificações Profissionais:
Inspetora Superior na Direção de Fronteiras de Lisboa/SEF (2013 a 2014);
Coordenadora do Gabinete Jurídico do SEF (2001 a 2012);
Adjunta do Ministro da Administração Interna na vigência do XII Governo Constitucional (1991 a 1995);
Assessora do Secretário -Geral do Gabinete Coordenador de Segurança (1991);
Adjunta do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, na vigência do XI Governo Constitucional (1990);
Adjunta do Ministro da Agricultura, na vigência do XI Governo Constitucional (1987 a 1988);
Assessora do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, na vigência do X Governo Constitucional (1987);
Curso de Política Externa Nacional;
Diploma de especialização em Gestão Pública/FORGEP;
Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública (DEJUR);
Estágio de Acesso às carreiras de Conservador e Notário;
Membro da Delegação Portuguesa no Grupo da EU "Migração/Admissão).
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