Despacho (extrato) n.º 3241/2018
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Unidade de Recursos Humanos, Serviço Jurídico e Educação, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 115, 2.ª série, de 16 de junho de 2017; na Bolsa de Emprego Público, em 16 de junho de 2017 e no Jornal Diário de Notícias a 17 de junho de 2017.
Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Maria de Fátima Matos da Rosa, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, e que homologuei em 21 de fevereiro de 2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pela candidata, e à proposta apresentada pelo júri, nomeio Maria de Fátima Matos da Rosa, no cargo de Chefe de Unidade de Recursos Humanos, Serviço Jurídico e Educação, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a partir da presente data.
Nota Curricular do Nomeado
Maria de Fátima Matos da Rosa
Data de nascimento: 23 de agosto de 1970
Formação Académica: Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, e Licenciatura em Direito, ambas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Experiência Profissional: Técnica Superior de Direito, na Câmara Municipal do Entroncamento, desde o ano 2000;
Animadora, na Unidade de Integração na Vida Ativa (UNIVA) no Entroncamento, entre os anos de 1997 e 2000;
Defensora e Patrona Oficiosa de vários Processos na Comarca de Coimbra, entre os anos de 1996 e 2000.
Formação Profissional: Curso de Formação A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ministrado pela Comunidade Intermunicipal Médio Tejo em 2016; Curso de Formação Novo Código do Procedimento Administrativo, ministrado pela Comunidade Intermunicipal Médio Tejo em 2015; Curso de Formação SIADAP, ministrado pela Comunidade Intermunicipal Médio Tejo em 2010; Curso de Formação Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (INA) em 2009; Seminário Recrutamento e seleção a aplicar nas novas carreiras, ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), em 2009.
28 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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