Nos termos e ao abrigo do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, homologados pelo Despacho Normativo 15/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 5 de novembro, com as alterações homologadas pelo Despacho normativo 20/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 201, de 14 de outubro, considerando que o Regulamento do Programa de Estágios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave que está em vigor, publicado pelo Despacho 13053/2011, na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, 29 de setembro de 2011, necessita de ser atualizado para contemplar as diversas alterações relativas à organização que a Instituição entretanto sofreu e de forma a alargar o seu âmbito subjetivo, visando beneficiar os seus destinatários e abranger os estágios que estão a decorrer, pelo que, por motivo de urgência, se dispensa a prévia discussão pública deste Regulamento, nos do artigo 110.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino, determino:
1 - A aprovação das seguintes alterações ao Regulamento do Programa de Estágios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, o qual é republicado em anexo ao presente Despacho:
«Preâmbulo
[...]
Considerando que os Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 15/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 5 de novembro, com as alterações homologadas pelo Despacho normativo 20/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 201, de 14 de outubro, consagram no artigo 2.º, n.º 2, alínea e) e no artigo 3.º, n.º 3, alínea d) que lhe compete formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade portuguesa, bem como colaborar na sua formação contínua e a promoção da inserção na vida profissional.
[...]
Artigo 2.º
Publicitação dos estágios
1 - Na publicitação do procedimento de abertura de estágios PE-IPCA há a obrigatoriedade de conter informação sobre a Unidade (Serviços Centrais, Escola Superior de Gestão, Escola Superior de Tecnologia, Escola Superior de Hotelaria e Turismo, Centro de Investigação, UTESP, PRAXIS21 e Serviços de Ação Social) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), a que se destinam; local onde decorrem; prazo e forma de entrega das candidaturas; atividades para as quais os candidatos são recrutados; requisitos exigidos; métodos de seleção aplicáveis; valor da bolsa de formação de acordo com o definido na Portaria 131/2017, de 7 de abril, aplicável à medida Estágios Profissionais; assim como outros elementos considerados relevantes.
2 - A abertura de concursos para estágios é publicitada através de publicação no site do IPCA, afixação em local público das Escolas e das Unidades Executivas, bem como por outros meios considerados adequados.
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 3.º
Candidaturas
1 - Podem ser candidatos ao PE-IPCA todos aqueles que sejam titulares de um curso Técnico Superior Profissional, de um curso licenciatura ou de mestrado do IPCA.
2 - Podem ainda ser candidatos ao PE-IPCA os licenciados de outras instituições a frequentar um curso de mestrado do IPCA.
3 - [anterior n.º 2].
4 - [anterior n.º 3].
[...]
Artigo 5.º
Comissão de seleção
1 - A comissão de seleção é nomeada pelo Presidente do IPCA sob proposta da Unidade que propõe o estágio.
2 - Os critérios e fatores de seleção são fixados pela comissão de seleção na primeira reunião antes de abertura do concurso.
3 - Os métodos de seleção são a avaliação curricular e a entrevista.
[...]
Artigo 7.º
Estrutura
1 - [...]
2 - As temáticas de formação são as definidas no respetivo aviso de abertura.
Artigo 8.º
Orientação
1 - O estágio decorre sob a orientação de um tutor, designado pelo Diretor da Escola, pelo Diretor da Unidade Executiva, pelo Administrador ou pelo Diretor dos Serviços de Ação Social, consoante a unidade onde decorre o estágio.
2 - [...]
3 - [...]
4 - Os relatórios deverão ser enviados ao Diretor da Escola, ao Diretor da Unidade Executiva, ao Administrador ou ao Diretor dos Serviços de Ação Social, consoante a unidade onde decorre o estágio.
Artigo 9.º
Duração do estágio
1 - [...]
2 - [...]
3 - Excecionalmente, o período de duração do estágio poderá ser renovado, pelo período necessário para a conclusão do projeto em curso, mediante proposta fundamentada do responsável da Unidade, autorizada pelo Presidente do IPCA.
[...]
Artigo 13.º
Cessação antecipada
1 - Para além do disposto no n.º 4 do artigo anterior, o estágio pode ser feito cessar antecipadamente quando o estagiário comprovadamente não cumpra o contrato de formação.
2 - A cessação antecipada do estágio é uma decisão da competência do Presidente do IPCA, mediante proposta do tutor com parecer do Diretor da Escola, do Diretor da Unidade Executiva, ao Administrador ou ao Diretor dos Serviços de Ação Social, consoante a Unidade onde decorre o estágio.
[...]
Artigo 16.º
Orientação
(Revogado.)
Artigo 17.º
Autoavaliação
1 - [...]
2 - O relatório será avaliado pelo tutor e pelo responsável das Unidades onde decorre o estágio, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º deste Regulamento.
[...]
Artigo 19.º
Financiamento
Cada edição do PE-IPCA, relativamente a cada estagiário, é financiada por receitas próprias do IPCA, ou receitas próprias de projetos das suas Unidades ou dos Centros de Investigação, após autorização do Conselho de Gestão.»
2 - Este despacho entra em vigor no dia da sua assinatura e aplica-se aos estágios que estão a decorrer.
11 de janeiro de 2018. - A Presidente do IPCA, Maria José Fernandes.
ANEXO
Regulamento do Programa de Estágios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Considerando que o artigo 24.º do RJIES refere que incumbe às instituições de ensino superior, no âmbito da sua responsabilidade social:
a) Apoiar a participação dos estudantes na vida ativa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica;
b) Reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta de atividades profissionais em tempo parcial pela instituição aos estudantes, em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica;
c) Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho.
Considerando que os programas de estágios em entidades públicas e privadas são importantes para que os licenciados possam mais facilmente integrar-se no mercado de trabalho, pois para além da aquisição de competências específicas, obtêm experiência profissional.
Considerando que o IPCA, enquanto instituição de ensino superior pública, se assume como um formador por excelência e um agente dinamizador do desenvolvimento dos diplomados, em que a oportunidade de aprendizagem contínua e em contexto real de trabalho permite aos estagiários a operacionalização dos conhecimentos adquiridos no percurso académico e o contacto com profissionais experientes, possibilitando, para além da valorização do seu currículo, a aquisição de experiência profissional e o desenvolvimento de competências, que são hoje, fatores determinantes para a futura inserção no mercado de trabalho.
Considerando que o IPCA tem celebrado protocolos com entidades públicas e com entidades privadas que contemplam estágios profissionais para os seus estudantes continuarem a aprendizagem em contexto real de trabalho e uma melhor inserção no mercado de trabalho.
Considerando que se o RJIES no âmbito da autonomia financeira permite que as IES podem recorrer à contratação de pessoal em regime de contrato individual de trabalho cujos encargos sejam satisfeitos exclusivamente através de receitas próprias, por maioria de razão permite que possam implementar um programa de estágios que visem a inserção dos diplomados no mundo do trabalho e que, ao mesmo tempo, disponham de meios humanos auxiliares que são necessários ao desempenho das suas atribuições.
Considerando que os Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 15/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 5 de novembro, com as alterações homologadas pelo Despacho normativo 20/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 201, de 14 de outubro, consagram no artigo 2.º, n.º 2, alínea e) e no artigo 3.º, n.º 3, alínea d) que lhe compete formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade portuguesa, bem como colaborar na sua formação contínua e a promoção da inserção na vida profissional.
Considerando que a competência para a aprovação dos regulamentos específicos necessários para a implementação de programas de estágios está consagrada no artigo 38.º dos Estatutos do IPCA e cabe ao Presidente do IPCA.
Considerando que é importante que a instituição (IPCA) crie regras que permitam que todos os estudantes se possam candidatar, cumprindo com os princípios basilares que regem toda a atividade administrativa.
Considerando que é fundamental que seja aprovado um regulamento do programa de estágios no IPCA, financiado por receitas próprias do IPCA e que contemple as regras de funcionamento, designadamente a indicação do local onde vai decorrer o estágio; as regras de acesso; a publicitação; a bolsa de formação e seguros; a duração; a orientação e a avaliação; e a referência de que o contrato de formação não confere, em caso algum, a qualidade de trabalhador em funções públicas.
Nestes termos e considerandos é aprovado o Regulamento de Estágios Profissionais do IPCA (PE-IPCA).
CAPÍTULO I
Objeto
Artigo 1.º
Objeto
Este regulamento visa a regulamentação do Programa de Estágios do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, doravante designado por PE-IPCA, sem prejuízo dos regulamentos próprios, de estágios curriculares ou outros, em vigor.
CAPÍTULO II
Recrutamento dos estagiários
Artigo 2.º
Publicitação dos estágios
1 - Na publicitação do procedimento de abertura de estágios PE-IPCA há a obrigatoriedade de conter informação sobre a Unidade (Serviços Centrais, Escola Superior de Gestão, Escola Superior de Tecnologia, Escola Superior de Hotelaria e Turismo, Centro de Investigação, UTESP, PRAXIS21 e Serviços de Ação Social) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), a que se destinam; local onde decorrem; prazo e forma de entrega das candidaturas; atividades para as quais os candidatos são recrutados; requisitos exigidos; métodos de seleção aplicáveis; valor da bolsa de formação de acordo com o definido na Portaria 131/2017, de 7 de abril, aplicável à medida Estágios Profissionais; assim como outros elementos considerados relevantes.
2 - A abertura de concursos para estágios é publicitada através de publicação no site do IPCA, afixação em local público das Escolas e das Unidades Executivas, bem como por outros meios considerados adequados.
3 - É competência do Presidente do IPCA autorizar a abertura de concurso e a nomeação da comissão de seleção, depois de feita a respetiva cabimentação orçamental pelos serviços financeiros.
4 - Anualmente por despacho do Presidente do IPCA serão fixadas vagas para os PE-IPCA tendo em consideração a existência de receitas próprias e a devida cabimentação.
Artigo 3.º
Candidaturas
1 - Podem ser candidatos ao PE-IPCA todos aqueles que sejam titulares de um curso Técnico Superior Profissional, de um curso licenciatura ou de mestrado do IPCA.
2 - Podem ainda ser candidatos ao PE-IPCA os licenciados de outras instituições a frequentar um curso de mestrado do IPCA.
3 - Só podem ser candidatos aos PE-IPCA aqueles que nunca tenham frequentado estágios profissionais remunerados, designadamente PEPAC, PEPAL e outros.
4 - Os candidatos aos PE-IPCA têm de apresentar uma declaração sob compromisso de honra em como nunca frequentaram os estágios previstos no número anterior.
Artigo 4.º
Comprovação dos requisitos
1 - Compete aos candidatos fazer prova do preenchimento dos requisitos exigidos, nomeadamente dos indicados no aviso de abertura do concurso.
2 - A prova do preenchimento dos requisitos a que se refere o número anterior pode ser substituída, até à data da assinatura do contrato, por declaração do candidato em que, sob compromisso de honra, declara que preenche tais requisitos, sem prejuízo da apresentação dos documentos aquando da formalização do estágio.
Artigo 5.º
Comissão de seleção
1 - A comissão de seleção é nomeada pelo Presidente do IPCA sob proposta da Unidade que propõe o estágio.
2 - Os critérios e fatores de seleção são fixados pela comissão de seleção na primeira reunião antes de abertura do concurso.
3 - Os métodos de seleção são a avaliação curricular e a entrevista.
CAPÍTULO III
Frequência do estágio
Artigo 6.º
Contrato de formação em posto de trabalho
1 - No início do estágio, o IPCA celebra com o estagiário um contrato de formação, em posto de trabalho, onde se preveem os correspondentes direitos e deveres das partes, incluindo a bolsa de formação.
2 - O contrato de formação em posto de trabalho não confere ao estagiário, em caso algum, a qualidade de Trabalhador em Funções Públicas.
Artigo 7.º
Estrutura
1 - A componente formativa do estágio tem a duração mínima de sessenta horas e incide, sempre que possível, sobre matérias relacionadas com o desenvolvimento das competências exigidas ao estagiário, nos termos do plano de estágio.
2 - As temáticas de formação são as definidas no respetivo aviso de abertura.
Artigo 8.º
Orientação
1 - O estágio decorre sob a orientação de um tutor, designado pelo Diretor da Escola, pelo Diretor da Unidade Executiva, pelo Administrador ou pelo Diretor dos Serviços de Ação Social, consoante a unidade onde decorre o estágio.
2 - Cada tutor tem a seu cargo, no máximo, dois estagiários.
3 - São competências do tutor:
a) Definir os objetivos e o plano de estágio;
b) Inserir o estagiário no respetivo ambiente de trabalho;
c) Efetuar o acompanhamento técnico-pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objetivos definidos;
d) Elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento, devendo o relatório inicial incluir informação sobre o processo de recrutamento e seleção do estagiário e o relatório final conter, obrigatoriamente, a avaliação final do estagiário e o resumo do conteúdo dos anteriores relatórios.
4 - Os relatórios deverão ser enviados ao Diretor da Escola, ao Diretor da Unidade Executiva, ao Administrador ou ao Diretor dos Serviços de Ação Social, consoante a unidade onde decorre o estágio.
Artigo 9.º
Duração do estágio
1 - A duração dos estágios será definida no aviso de abertura do concurso.
2 - Os estágios do PE-IPCA têm a duração máxima de 12 meses, não renovável.
3 - Excecionalmente, o período de duração do estágio poderá ser renovado, pelo período necessário para a conclusão do projeto em curso, mediante proposta fundamentada do responsável da Unidade, autorizada pelo Presidente do IPCA.
Artigo 10.º
Frequência do estágio
1 - Cada indivíduo apenas pode frequentar uma edição do PE-IPCA.
2 - A frequência do PE-IPCA impossibilita a frequência simultânea de outros programas de estágio análogos.
Artigo 11.º
Suspensão temporária
1 - O estágio pode ser temporariamente suspenso, por período que não pode exceder três meses:
a) Por manifesta impossibilidade superveniente do estagiário, devidamente comprovada; ou
b) Por motivo devidamente fundamentado pelo IPCA.
2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior é alargado até cinco meses.
3 - Não é devida bolsa de formação durante o período de suspensão do estágio.
4 - A suspensão do estágio não altera a sua duração, mas adia, por período correspondente, a data do respetivo termo.
Artigo 12.º
Assiduidade e Faltas
1 - O controlo da pontualidade e da assiduidade dos estagiários é efetuado através do preenchimento de uma folha de presenças, rubricada pelo tutor.
2 - É considerada falta a ausência de comparência no local onde decorre o estágio pelo período de um dia ou de dois meios-dias.
3 - As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor da bolsa de formação, bem como no valor do subsídio de refeição que seja devido ao estagiário.
4 - O estágio cessa quando o número de faltas injustificadas dadas pelo estagiário atinja 5 dias consecutivos ou 10 interpolados ou, ainda, quando o número total de faltas, justificadas e injustificadas, ultrapasse 20 dias.
Artigo 13.º
Cessação antecipada
1 - Para além do disposto no n.º 4 do artigo anterior, o estágio pode ser feito cessar antecipadamente quando o estagiário comprovadamente não cumpra o contrato de formação.
2 - A cessação antecipada do estágio é uma decisão da competência do Presidente do IPCA, mediante proposta do tutor com parecer do Diretor da Escola, do Diretor da Unidade Executiva, do Administrador ou do Diretor dos Serviços de Ação Social, consoante a Unidade onde decorre o estágio.
Artigo 14.º
Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários
Para além da bolsa de formação prevista, os estagiários têm direito a subsídio de refeição nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública e a seguro de acidentes pessoais.
CAPÍTULO IV
Gestão e acompanhamento dos estágios
Artigo 15.º
Gestão e acompanhamento dos estágios
Enquanto entidade responsável pela gestão do Programa, compete ao IPCA propor a realização das edições do PE-IPCA, bem como o seu acompanhamento, gestão e avaliação.
Artigo 16.º
Orientação
(Revogado.)
CAPÍTULO V
Avaliação do estágio
Artigo 17.º
Autoavaliação
1 - Decorridos seis meses da sua frequência e no seu termo há autoavaliação do estágio, tendo os estagiários de apresentar um relatório.
2 - O relatório será avaliado pelo tutor e pelo responsável das Unidades onde decorre o estágio, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º deste Regulamento.
Artigo 18.º
Avaliação final dos estagiários
1 - No final do estágio, os estagiários são avaliados de acordo com as componentes da avaliação definidas no aviso de abertura.
2 - Cada componente é avaliada numa escala de 1 a 20.
3 - A classificação final do estágio resulta da média aritmética simples das avaliações globais das componentes.
4 - São aprovados os estagiários cuja classificação final de estágio seja igual ou superior a 10, sem arredondamento.
5 - Aos estagiários aprovados são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação no estágio, emitidos pelo IPCA.
6 - A informação relativa aos estagiários aprovados será disponibilizada através de publicação no site do IPCA e de outros meios considerados adequados.
CAPÍTULO VI
Financiamento dos estágios
Artigo 19.º
Financiamento
Cada edição do PE-IPCA, relativamente a cada estagiário, é financiada por receitas próprias do IPCA, ou receitas próprias de projetos das suas Unidades ou dos Centros de Investigação, após autorização do Conselho de Gestão.
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 20.º
Casos omissos
Os casos omissos neste regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do IPCA.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
311183754