Nos termos conjugados do disposto no artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, e nos n.os 3, 4 e 6 do Despacho 886/2018, de 15 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2018, e por proposta do Diretor Nacional da PSP, nomeio, em comissão de serviço, o Agente Principal M/139307, Matias Manuel Gameiro Duarte, para desempenhar funções na Divisão de Programação de Infraestruturas e Planeamento da Secretaria-Geral da Administração Interna, por um período de três anos, prorrogável uma única vez, até ao limite de cinco anos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de janeiro de 2018.
13 de março de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311204846
