Aviso 425/2015, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Município de Pinhel
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Fonte: Diário da República n.º 8/2015, Série II de 2015-01-13.
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Data:
2015-01-13
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Secções desta página::
Regulamento de Toponímia e Números de Polícia do Concelho de Pinhel
Aviso 425/2015
Regulamento de Toponímia e Números de Polícia do Concelho de Pinhel
Rui Manuel Saraiva Ventura, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013 m de 12 de setembro e no uso das competências que são conferidas nos termos da alínea c) n.º 1 artigo 35.º da mesma lei, que foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de 2014, sob proposta da Câmara de 29 de outubro de 2014, o Regulamento de Toponímia e Números de Polícia do Concelho de Pinhel, publicado no Diário da República por edital 523/2014, 2.ª série de 18 de junho, com as seguintes retificações:
O Regulamento em referência, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, e encontra-se agora disponível, na sua versão final, no site da Câmara Municipal de Pinhel em www.com-pinhel.pt, onde poderá ser consultado e descarregado.
26 dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
308329428
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/328691.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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