Discussão pública da proposta da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Cidade da Horta e do projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU), no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
José Leonardo Goulart da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 8 de março de 2018, deliberou submeter a discussão pública a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade da Horta e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU, de tipo simples, de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, nomeadamente n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, a qual será promovida nos termos do disposto pelo artigo 92.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto. O período de discussão pública terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias, nos termos do disposto pelo n.º 4 do artigo 92.º do RJIGT. Durante este período poderão os interessados apresentar reclamações, observações ou sugestões, por escrito e devidamente identificadas, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal da Horta, ou para o correio eletrónico geral@cmhorta.pt. Mais se informa que o documento da proposta estará disponível para consulta, nos dias úteis no horário das 9:30 h às 12:30 h e das 14:00 h às 17:00 h, na Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística.
9 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, José Leonardo Goulart da Silva.
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