Despacho 3075/2018, de 26 de Março
Renova, pelo período de três anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2017, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, Procurador-Geral Adjunto, Luís Manuel Cunha da Silva Pereira
Despacho 3075/2018
1 - Nos termos do artigo 95.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei 45/2013, de 3 de julho, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, por proposta do Diretor do Centro de Estudos Judiciários e obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, renovo, pelo período de três anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2017, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, Procurador-Geral Adjunto, Luís Manuel Cunha da Silva Pereira.
2 - O nomeado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro.
9 de março de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
311200196
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3286655.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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2013-07-03 -
Lei
45/2013 -
Assembleia da República
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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