O Allied Maritime Command (MARCOM) é o comando central de todas as forças navais da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que lidera quatro Grupos Navais Permanentes (Standing Maritime Groups) multinacionais, compostos de forças navais integradas com navios dos países aliados, os quais constituem as Forças Navais Permanentes (Standing Naval Forces - SNF) da OTAN.
Estes quatro Grupos compreendem o núcleo da componente naval da Força-Tarefa Conjunta de Elevadíssima Prontidão (Very High Readiness Joint Task Force - VJTF) para as Forças de Resposta da OTAN (NATO Response Forces - NRF), providenciando apoio naval às operações da OTAN em contingência. O Standing NATO Mine-Counter-Measures Group 1 (SNMCMG1) integra esta realidade, tendo por missão primária operações de busca e desativação de explosivos.
Dada a participação da Marinha portuguesa em exercícios e operações no âmbito das NRF da OTAN, designadamente através da integração da VJTF, e a necessidade de prestar apoio ao SNMCMG1 durante o ano 2018, importa estabelecer os procedimentos relativos à cooperação e apoio naquele contexto.
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:
1 - Autorizo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, a assinatura do Technical Arrangement concerning Cooperation and Support in the Context of Standing NATO Mine-Counter-Measures Group 1 in the year 2018, que foi submetido através do ofício do Gabinete do CEMGFA n.º 0648/GCG, de 19 de fevereiro.
2 - Delego no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Acordo Técnico, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
27 de fevereiro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
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