Aviso (extrato) 166/2015, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08.
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Data:
2015-01-08
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Alteração do posicionamento remuneratório do técnico superior Rui Guilherme Matias Susana
Aviso (extrato) n.º 166/2015
Na sequência de requerimento apresentado pelo técnico superior Rui Guilherme Matias Susana e colhido parecer favorável da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, por força do exercício continuado de funções dirigentes, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010 de 28 de abril e Lei 64/2011 de 22 de dezembro que republicou o estatuto do pessoal Dirigente e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro, cuja vigência se encontra em vigor (cf. artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro), foi determinada a alteração do posicionamento remuneratório para a 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 31, a que corresponde o montante pecuniário de 2.025,35(euro), com efeitos reportados a 1 de agosto de 2009.
Aplicando-se o disposto no n.º 6 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, a remuneração pelo novo posicionamento remuneratório tem lugar desde a data da cessação do exercício do cargo dirigente.
19 de dezembro de 2014. - Pelo Conselho Diretivo, Lídia Praça, vogal.
208326658
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/328049.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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