O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 4.2 do Despacho 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11, ocorreu no dia 18 de janeiro de 2018;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Divisão de Ambiente e Infraestruturas até à designação da/o respetiva/o titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Designo a Técnica Superior Constança Ramalho Ambrósio Franco Gomes, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 19 de janeiro de 2018.
1 de março de 2018. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Constança Ramalho Ambrósio Franco Gomes
Habilitação Académica
Licenciatura em Engenharia Agrícola - Ramo de Extensão Rural, Universidade de Évora, 1981
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Planeamento da Segurança do Saneamento (PSS), 3 horas, 2017;
Valorização Agrícola de Lamas, numa Ótica de Acompanhamento e Fiscalização, 7 horas, 2016;
Novo Código do Procedimento Administrativo, 7 horas, 2016;
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 180 horas, 2016;
Sessão de Participação Pública relativa às Questões Significativas da Gestão da Água, QSiGA, identificadas nas Regiões Hidrográficas do Sado e do Mira, e do Guadiana, 3 horas, 2015;
A Reforma da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, 7 horas, 2014;
Otimizar o Excel, 28 horas, 2013;
Análise e Viabilidade Económica e Financeira de Projetos, 28 horas, 2013;
Gestão e Avaliação de Projetos, 35 horas, 2011;
Novas Funcionalidades SIGPV, 7 horas, 2011;
Motivação de Equipas, 24 horas, 2006;
Potencialidades e Aplicações das Plantas Aromáticas e Medicinais, 37 horas, 2006;
Conservação do Solo e da Água no Regadio do Alentejo, 49 horas, 2005;
Fertilidade do Solo e Fertilização em Agricultura Biológica, 35 horas, 1996;
Fruticultura Biológica para Técnicos, 35 horas, 1995;
Agricultura Biológica, 35 horas, 1995;
Fruticultura, 140 horas, 1991;
Agroturismo, 15 horas, 1988;
Sistemas de Avaliação em Formação Profissional, 48 horas, 1987;
Formação de Monitores - Cód-ME03/87, 90 horas, 1987.
Experiência Profissional
2017 - Em 20-06, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, da mesma data, foi designada, em regime de substituição, Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, até 31-08-2017;
2015 - Em 19-01, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 19-12-2014, designada, em comissão de serviço, por 3 anos Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas;
2012 - Em 18-10, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 21-11, foi designada, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas;
2011 - Em 08-04, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 07-04-2011, foi designada, em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão de Produção Agrícola e Pescas;
2010 - Em 01-01, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 13-01, foi designada, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Produção Agrícola e Pescas;
A partir de 2007 - Exercício de funções técnicas na Divisão de Produção Agrícola e Pescas, área das pescas, nomeadamente PROMAR;
De 1991 a 2006 - Exercício de funções técnicas na área da Produção Agrícola, no âmbito da horto fruticultura e culturas inovadoras;
De 1981 a 1990 - Exercício de funções técnicas no âmbito das competências atribuídas à Divisão de Formação Profissional, Organização e Gestão da Empresa Agrícola. Por despacho, de 13 de outubro de 1986, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo, foi designada responsável da Divisão de Formação Profissional, situação que se manteve até 17 de outubro de 1988.
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