Considerando que a Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, prevê a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;
Considerando que a dissolução do anterior conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., ocasionou a vacatura dos cargos de presidente, vice-presidente e vogal do referido conselho diretivo, sendo necessário e urgente proceder à designação de novos titulares dos referidos cargos, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo, até conclusão dos respetivos procedimentos concursais;
Considerando, ainda, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, na sua redação em vigor,
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, em regime de substituição, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação em vigor:
a) A licenciada Teresa Maria da Silva Fernandes, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
b) O professor doutor Nuno Miguel Simões Venes, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
c) O licenciado Rui Manuel de Freitas Corrêa de Mello, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e, bem assim, as notas curriculares dos designados, em anexo, são publicados no Diário da República.
3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de fevereiro de 2018.
26 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nota Curricular
Teresa Maria da Silva Fernandes
Teresa Maria da Silva Fernandes, nascida a 25 de agosto de 1966 na freguesia de Gualtar, concelho e distrito de Braga, licenciada, desde dois de julho de 1991, em Direito na área de Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Frequentou, com inscrição no quadro ERASMUS, a Universidade de Poitier, Faculté de Droit et Sciences Sociales.
Conclusão da parte curricular, com projeto de investigação aprovado, dos estudos Doutorais em Ciências Sociais na especialidade de Administração Pública, pelo Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
Possui pós-graduação no curso de Legística e Ciência da Legislação, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e o Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.
Foi vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., de 22/06/2009 a 25/02/2018.
Entre março de 2005 e junho de 2009, desempenhou as funções de Adjunta do Secretário de Estado da Segurança Social, tendo, entre outros, cocoordenado os trabalhos de codificação da relação contributiva com a segurança social, que culminaram na aprovação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e coordenado os trabalhos de conceção e preparação legislativa do Regime Público de Capitalização.
Entre junho de 2004 e março de 2005, desempenhou as funções de Coordenadora do Serviço de Assessoria Jurídica ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., com funções de supervisão e orientação dos assessores especializados na área jurídica.
Entre janeiro de 2001 e março do mesmo ano e entre abril de 2002 e março de 2005 desempenhou as funções de Coordenadora Nacional do Apoio Judiciário, tendo coordenado os trabalhos de assunção, por parte do Instituto da Segurança Social, I. P., das atribuições e competências de apreciação e decisão dos pedidos de apoio judiciário que até 31/12/2000 eram analisados e decididos pelos tribunais.
Entre janeiro de 2001 e março do mesmo ano e entre abril de 2002 e junho de 2004 desempenhou as funções de Assessora Especializada do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.
Entre março de 2001 e abril de 2002 desempenhou as funções de Adjunta do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social.
Entre novembro e dezembro de 2000 desempenhou as funções de Técnica da Comissão Instaladora do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, I. P.
De outubro de 1991 a novembro de 2000, desempenhou as funções de Advogada.
Nos anos letivos de 1997/98 a 2002 foi Assistente Convidada na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, tendo lecionado as cadeiras de «Contratos Internacionais» e «Direito Comercial».
Nos anos letivos de 1995/96 a 1997 foi docente no Instituto Português de Administração e Marketing de Lisboa, tendo lecionado as cadeiras de «Introdução ao Estudo do Direito» e «Direito Comercial».
Nos anos de 1993 e 1994, foi colaboradora na equipa de investigação do projeto «Administração de Justiça», sob a direção do Professor Boaventura Sousa Santos, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Nota Curricular
Nuno Miguel Simões Venes
Nuno Miguel Simões Venes, nasceu em Lisboa em 29 de maio de 1975.
Doutorado em Economia (com tese na área das finanças públicas e da política orçamental) e Mestre em Economia Monetária e Financeira pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa. Licenciado em Economia, na vertente de especialização em Economia Internacional pela Universidade Lusíada de Lisboa.
Exerce, desde 15 de outubro de 2012, as funções de Vice-Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., com responsabilidade sobre o pelouro do Orçamento e da Conta da Segurança Social.
É representante do IGFSS, I. P., na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO) e foi membro do grupo de trabalho de avaliação dos impactos decorrentes da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Participa regularmente, por indicação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nas reuniões de acompanhamento e monitorização semestral do pós-PAEF - Post-Programme Surveillance (PPS) da Comissão Europeia, em articulação com o Banco Central Europeu (BCE), e o Post-Programme Monitoring (PPM) do Fundo Monetário Internacional. Participou ainda, por indicação do Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social, na equipa de acompanhamento das avaliações regulares da Troika ao cumprimento das metas do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.
Na vertente académica, é Professor Auxiliar da Universidade Lusíada, onde leciona desde 1999, e Professor Auxiliar Convidado do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Atualmente, leciona nas áreas da Microeconomia, Economia Política e Análise de Dados, e é membro dos Conselhos Científico e Pedagógico do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Foi membro do Conselho Científico da Universidade Lusíada de Lisboa. É autor de um conjunto de trabalhos científicos na área das finanças públicas e política orçamental e coautor de um livro de análise de dados aplicada às ciências económicas e empresariais. Orientou dissertações, integrou júris de provas académicas e é referee para revistas científicas de circulação internacional. Apresentou comunicações em diversas conferências científicas internacionais. É membro efetivo da Ordem dos Economistas e de organizações científicas internacionais.
Foi técnico superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (Departamento de Orçamento e Conta) entre 2003 e 2004, e do Instituto para o Desenvolvimento Social (Gabinete de Apoio a Programas) entre 2001 e 2003. Foi ainda auditor do Departamento de Banking & Finance da KPMG Portugal entre 1998 e 1999.
Nota Curricular
Rui Manuel de Freitas Corrêa de Mello
Rui Manuel de Freitas Corrêa de Mello, nascido a 28 de outubro de 1963, natural de Lisboa, casado, com 5 filhos.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica, 1987. Curso de Gestão para Executivos, Universidade Católica Portuguesa, 1995; Curso de Fiscalidade Empresarial, Universidade Católica Portuguesa, 1998.
Vogal do Conselho Diretivo do IGFSS, I. P. - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., entre 15 de outubro de 2012 e 25 de fevereiro de 2018;
Subdiretor-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social em 2012;
Técnico Superior Especialista da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., entre 2009 e 2012;
Diretor de Recursos Humanos, Financeiros e de Meios da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, entre 2007 e 2009;
Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa entre 2006 e 2007;
Assessor do Conselho Diretivo do ICEP Portugal, I. P., entre 2005 e 2006;
Vogal do Conselho Diretivo do IGFSS, I. P. - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, entre 2002 e 2005;
Diretor de recursos humanos entre 2001 e 2002 e Assessor do Conselho Diretivo em 1999 e 2000 no IGFSS, I. P. - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
Diretor-Adjunto de Recursos Humanos entre 1992 e 1998, Coordenador de Formação e Estágios entre 1991 e 1998, no ICEP Portugal;
Advogado no Escritório Professor Adelino da Palma Carlos, de 1988 a 1991.
311164621
