Deliberação (extrato) n.º 313/2018
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e da alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a atual versão dada pelo DL n.º 96/2015, de 29/05, em conjugação com o artigo 11.º, da Lei Orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas IASFA, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 193/2012, de 23 de agosto, com a alteração promovida pelo Decreto-Lei 35/2016, de 29 de junho, e nos termos da Portaria 189/2013, de 22 de maio, de junho, e nos termos da Portaria 189/2013, de 22 de maio, o Conselho Diretivo delibera delegar, sem prejuízo do direito de avocação, no Diretor de Serviços da ADM, Coronel José Domingos Sardinha Dias, sem faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao adequado funcionamento dos serviços da DSADM, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com exceção da correspondência e demais documentos em nome do Conselho Diretivo, aos órgãos de soberania, ao Provedor de Justiça e ao Conselho Consultivo do IASFA,I. P.;
b) Assinar os ficheiros de liquidação correspondentes à faturação processada na DSADM, para envio ao GPGFO;
c) Autorizar a realização de tratamentos domiciliários em conformidade com os convénios previamente estabelecidos;
d) Autorizar a comparticipação na aquisição de meios de correção e compensação específicos, não previstos nas Tabelas da ADSE, no âmbito do Regime Livre;
e) Autorizar o pagamento de 2.as vias de recibos, no âmbito do Regime Livre;
f) Praticar todos os atos de gestão inerentes elencados nos estatutos do IASFA,I. P..
2 - A presente delegação de competências produz efeitos desde 03 de abril de 2017, ficando ratificados todos os atos que se mostrem conformes a esta delegação de competências.
8 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Manuel Xavier Fernandes Matias, Tenente-General. - A Vogal do Conselho Diretivo, Rita Alexandra Leitão Lages Cristóvão Coelho, Licenciada.
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