Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais
O Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que a Câmara Municipal de Mora, em reunião de 30 de dezembro de 2014, deliberou, concordar com o projeto, determinando que seja promovida a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro).
Os interessados podem, no prazo de 30 dias a partir da data da publicação no Diário da República, consultar a referida Proposta no Atendimento Geral, sito no piso 1 do Edifício dos Paços do Município, em Mora, durante o horário normal de funcionamento (das 9,00 horas às 17,30 horas) no site da CM Mora, e apresentar eventuais sugestões ou observações sobre o mesmo, que deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
30 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
308351046
