Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que por deliberação da Assembleia Municipal da Moita, tomada em sessão ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2018 e no uso das competências atribuídas nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à mencionada Lei, nos artigos 96.º a 101.º do CPA, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal da Moita, aprovada em reunião ordinária de 05 de dezembro de 2017, no uso das competências atribuídas no artigo 32.º e nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual foi aprovada a Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita.
Torna-se ainda público que a referida alteração ao regulamento e que integra o presente ato para todos os efeitos legais, sem prejuízo das demais publicitações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, e na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt.
28 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Marques Garcia.
Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita
Preâmbulo
O Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita (RUEMM), aprovado pela Assembleia Municipal da Moita em sessão extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2009, sob proposta da Câmara Municipal, de 11 de novembro de 2009, estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, de urbanização ou edificação do solo e à qualidade da edificação, preservação e defesa do meio ambiente, salubridade, segurança, estética e saúde pública no Município bem como as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pelas mesmas.
O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, tem vindo ao longo dos anos a ser objeto de alterações significativas com o objetivo de promover uma simplificação legislativa e de reduzir os tempos inerentes aos processos de licenciamento, tendo sido mais recentemente alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro.
As sucessivas alterações introduzidas ao RJUE têm almejado a simplificação administrativa como corolário dos princípios constitucionais da desburocratização e da eficácia na organização e funcionamento da Administração Pública, através da diminuição da intensidade do controlo prévio das operações urbanísticas com o concomitante aumento da responsabilidade do particular.
Considerando que:
Se mostra premente consagrar no RUEMM um regime idêntico ao que vigora no âmbito do Regulamento de Taxas do Município da Moita (RTMM), no que se refere ao regime de isenção ou redução de taxas em presença de atividades, produções, iniciativas, eventos ou à execução de ações ou projetos de manifesto e relevante interesse municipal.
Existe uma norma deste âmbito consagrada no n.º 2 do artigo 13.º do RTMM e que estabelece a possibilidade de, mediante deliberação fundamentada da câmara municipal existir a isenção ou redução de taxas relativamente a atividades, produções, iniciativas, eventos ou à execução de ações ou projetos de manifesto e relevante interesse municipal.
Se constata a ausência de norma equivalente no âmbito do RUEMM, o que acarreta uma situação de tratamento desigual dos administrados que urge imperativamente corrigir.
Também no âmbito material da urbanização e edificação poderão existir situações em que mediante o reconhecimento do interesse público municipal subjacente se justifique um regime de isenção ou redução de taxas, à semelhança do que ocorre no âmbito do RTMM.
Apenas por uma opção de sistemática regulamentar, é que as taxas do RUEMM se encontram previstas no âmbito deste mesmo regulamento e não do RTMM, senão beneficiariam já automaticamente do regime previsto no n.º 2 do artigo 13.º do RTMM.
Importa pois proceder à alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita com vista à concretização deste objetivo.
Assim, deliberou a Câmara Municipal da Moita, em reunião ordinária de 14 de junho de 2017, desencadear o procedimento de elaboração de alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita, com publicitação do início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município da Moita, indicando a forma como se podia processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de alteração do Regulamento, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos decorreu de 20.06.2017 a 03.07.2017, sem que tenham sido rececionados neste Município quaisquer contributos ou se tenham constituído interessados.
Em respeito da mencionada deliberação elaborou-se o projeto de alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita, procedendo-se à inserção de um n.º 2 no artigo 113.º onde se consagrou um regime de isenção ou redução de taxas em presença de atividades, produções, iniciativas, eventos ou à execução de ações ou projetos de manifesto e relevante interesse municipal.
No que respeita às implicações das medidas projetadas, prevê-se que com a criação deste regime se produza uma diminuição na receita proveniente destas taxas municipais, compensada pela promoção, atração e fomento de investimento de relevante cariz municipal, bem como a promoção da igualdade entre os administrados.
Assim, atendendo à natureza da matéria em apreço, nomeadamente, isenções e reduções de taxas, a Câmara Municipal da Moita deliberou em 27 de julho de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 32.º e na alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 46-C/2013 de 01 de novembro e n.º 50-A/2013 de 11 de novembro, e alterada pelas Leis n.º 25/2015, de 30 de março, n.º 69/2015, de 16 de julho, n.º 7-A/2016, de 30 de março e n.º 42/2016, de 28 de dezembro, conjugados com o preceituado no artigo 101.º do CPA, submeter o Projeto de Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita a consulta pública para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA e proceder à sua publicação nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do CPA.
O referido Projeto de Regulamento foi disponibilizado ao público através do Aviso 9447/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2017, do Edital 15/SL/DAF/2017, datado de 28 de julho de 2017, afixado nos locais públicos do costume em 31 de julho de 2017 e no sítio da Internet do Município da Moita em www.cm-moita.pt nesta data, e publicado aviso no jornal Setúbalmais de 17 de agosto de 2017.
O período de consulta pública decorreu de 18 de agosto a 29 de setembro de 2017, sem que tenham sido apresentados contributos ou sugestões.
Mediante o que não se procederam a quaisquer alterações na redação do projeto de regulamento submetido a consulta pública, pelo que se chegou à redação final da Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita.
Assim, a Assembleia Municipal da Moita, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 96.º a 101.º do CPA, todos na redação em vigor, sob proposta da Câmara Municipal, apresentada em reunião ordinária de 05 de dezembro de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 32.º e nas alíneas k), e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou a presente Alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita.
Artigo 1.º
Âmbito
A presente alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita tem por objeto o a alteração do artigo 113.º do RUEMM pelo aditamento do n.º 2 e a alteração do ponto 1 à Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas, constante do Anexo III do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita.
Artigo 2.º
Alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita
É alterado o artigo 113.º do RUEMM, mediante aditamento de um n.º 2 com a seguinte redação:
«Artigo 113.º
[...]
1 - (Anterior corpo do artigo.)
2 - Pode haver lugar à isenção ou redução de taxas previstas na Tabela de Taxas em anexo ao presente Regulamento, relativamente a atividades, produções, iniciativas, eventos ou à execução de ações ou projetos de relevante interesse municipal mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada.»
Artigo 3.º
Alteração à Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas
A Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas, constante do Anexo III ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita é alterada mediante aditamento ao ponto 1 com a seguinte redação:
«[...]
As isenções previstas no n.º 2 do artigo 113.º justificam-se por uma questão de igualdade no tratamento dos administrados e de promoção, atração e fomento de investimento de relevante cariz municipal.»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita entra em vigor decorridos cinco dias da sua publicação.
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