1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, bem como do Regulamento de Recrutamento e Contratação do Pessoal Docente de Carreira do Instituto Politécnico de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2010, através do Despacho 10 990/2010, torna-se público que, por despacho, de 15 de novembro de 2017, do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, sob proposta do Diretor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, se encontra aberto pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, o concurso documental para recrutamento de um Professor Adjunto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia e Gestão Industrial, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria - 1 lugar.
2 - Prazo de validade: o presente concurso destina-se exclusivamente ao preenchimento do posto de trabalho acima referido, esgotando-se com o seu provimento.
3 - Conteúdo funcional da categoria:
3.1 - Compete, designadamente, aos docentes do ensino superior politécnico, nos termos do artigo 2.º-A do ECPDESP, prestar o serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes; realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental; participar em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento e participar na gestão das respetivas instituições de ensino superior.
3.2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP, ao Professor Adjunto compete colaborar com os professores coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica e, designadamente: reger e lecionar aulas teóricas, teórico-práticas e práticas; orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório ou de campo; dirigir, desenvolver e realizar atividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respetiva disciplina ou área científica; cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenação dos programas, metodologias de ensino e linhas gerais de investigação respeitantes às disciplinas dessa área.
4 - Posição remuneratória (artigo 35.º, n.º 1, ECPDESP): "O regime remuneratório aplicável aos professores de carreira e ao pessoal docente contratado para além da carreira consta de diploma próprio."
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Nos termos do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 12.º-E do ECPDESP, só poderão candidatar-se os candidatos que, até à data-limite de apresentação de candidatura, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
a) Ter 18 anos de idade completos;
b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções a que se candidata;
c) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
d) Ter cumprido com as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Em respeito pelo artigo 17.º do ECPDESP, podem candidatar-se ao concurso os detentores do grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso. O título de especialista mencionado no artigo 17.º do ECPDESP refere-se à previsão do artigo 48.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do Decreto-Lei 206/2009, de 31 de agosto.
5.3 - Os candidatos detentores de habilitações estrangeiras devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável.
6 - Formalização da candidatura:
6.1 - A candidatura deverá ser apresentada pessoalmente, mediante a entrega de recibo, ou por via postal, mediante correio registado com aviso de receção, para o seguinte endereço postal do Instituto Politécnico de Leiria: Rua General Norton de Matos, apartado 4133, 2411-901 Leiria, até à data-limite para apresentação de candidaturas referida no n.º 1 do presente edital.
6.2 - A candidatura deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do Instituto Politécnico de Leiria (http://www.ipleiria.pt/recursos-humanos/concursos/), dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, datado, assinado e rubricado [onde deverão constar: nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação civil, endereço postal e eletrónico, número de telefone, graus académicos, categoria profissional e cargo que atualmente ocupa (se aplicável), indicação do concurso a que se candidata, número do edital, com menção ao Diário da República em que foi publicado, bem como lista dos documentos que acompanham o requerimento].
6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes documentos, devidamente numerados e identificados:
a) Fotocópia do certificado da habilitação académica e profissional ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;
b) Declaração, sob compromisso de honra, a prestar no formulário a que se refere o ponto 6.2 do presente edital, quanto à situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas a), b), c) e d) do ponto 5.1 do edital;
c) Documentos que comprovem estar o candidato nas condições legais a que se refere o ponto 5.2 e 5.3 (se aplicável) deste edital;
d) 1 exemplar do respetivo curriculum vitæ, devidamente datado e assinado, organizado de acordo com critérios de seleção e seriação e sistema de avaliação e classificação final constantes do ponto 7 deste edital;
e) 1 exemplar dos documentos comprovativos dos factos indicados no currículo;
f) Listagem em formato não editável que contenha a identificação exata de todos os documentos submetidos (nome de cada ficheiro).
6.4 - Os elementos referidos nas alíneas d) e e) serão necessariamente entregues em formato não editável (pdf) em suporte digital (CD/DVD/PEN) devidamente identificado, devendo o candidato assegurar a legibilidade dos ficheiros bem como a sua sucinta nomenclatura.
6.5 - Os documentos devem ser apresentados em língua portuguesa, espanhola ou inglesa. Quando sejam apresentados documentos comprovativos dos factos indicados no currículo ou trabalhos mencionados no currículo originariamente escritos noutra língua, deve ser, simultaneamente, apresentada tradução para português, espanhol ou inglês.
6.6 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos e previstos nos pontos 5.1, 5.2 e 5.3 (se aplicável) neste edital, ou a sua apresentação fora do prazo estipulado no n.º 1 do presente edital determina a exclusão da candidatura.
6.7 - A não apresentação dos documentos relacionados com o currículo apresentado pelo candidato, ou a sua apresentação fora do prazo estipulado no n.º 1 do presente edital, implica a não valoração dos elementos que deveriam comprovar.
6.8 - A apresentação de documento falso determina a imediata exclusão do concurso e a participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
6.9 - Os documentos entregues pelos candidatos ser-lhe-ão restituídos a seu pedido, decorrido um ano após a cessação do presente concurso, salvo no caso do presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos documentos solicitados apenas poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.
7 - Critérios de seleção e seriação e sistema de avaliação e classificação final (fixados nos termos dos artigos 11.º, n.º 2, alínea a) e 18.º, n.º 1, als. l) e m) e n.º s 2 e 3 do Despacho 10 990/2010):
7.1 - Desempenho Técnico-Científico e Profissional (DTCP) em que são ponderados:
a) Participação em projetos de investigação e desenvolvimento (PID);
b) Produção científica, publicações, comunicações em conferências no país e no estrangeiro na área em que é aberto o concurso (PC);
c) Orientação de trabalhos conducentes à obtenção de grau académico (OT);
d) Participação em júris de provas académicas (JPA);
e) Participação em unidades de investigação, sociedades científicas e suas comissões (PUI);
7.1.1 - A classificação a atribuir neste critério, que representa 40 % da classificação final, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
DTCP = 0,2 PID + 0,3 PC + 0,2 OT + 0,15 JPA + 0,15 PUI
sendo os subcritérios avaliados como se segue:
a) A participação em projetos de investigação e desenvolvimento é valorada nos seguintes termos:
Responsável de Projeto financiado por entidade externa ou por linha de investigação de Centro de Investigação acreditado pela FCT - 6 pontos por ano;
Participação em projeto financiado por entidade externa ou por linha de investigação de Centro de Investigação acreditado pela FCT - 3 pontos por ano.
b) A produção científica, publicações, comunicações em conferências no País e no estrangeiro, na área ou área afim para que é aberto o concurso é valorada nos seguintes termos:
Artigos indexados ou livros e capítulos de livros - 8 pontos por item;
Outros artigos - 4 pontos por item;
Comunicações em eventos científicos - 3 pontos por item;
Patentes concedidas - 8 pontos por item;
Prémios técnico-científicos nacionais - 4 pontos por item;
Prémios técnico-científicos internacionais - 8 pontos por item.
c) A orientação de trabalhos conducentes à obtenção de grau académico é valorada nos seguintes termos:
Orientação de teses de mestrado, concluídas - 4 pontos por item;
Orientação de teses de doutoramento, concluídas - 8 pontos por item.
d) A participação em júris de provas académicas é valorada nos seguintes termos:
Participação em júris de mestrado (exceto se orientador) - 3 pontos por item;
Participação em júris de doutoramento (exceto se orientador) ou de atribuição de título de especialista - 6 pontos por item.
e) A participação em unidades de investigação, sociedades científicas e suas comissões é valorada nos seguintes termos:
Participação em unidade de investigação - 2 pontos por ano de participação;
Participação como membro de comissão científica de conferência científica internacional, na área disciplinar para que é aberto o concurso - 5 pontos por item;
Participação como membro de comissão científica de conferência científica nacional na área disciplinar para que é aberto o concurso - 2 pontos por item;
Participação como membro de sociedade científica internacional, na área disciplinar para que é aberto o concurso - 3 pontos por item;
Participação como membro de sociedade científica nacional na área disciplinar para que é aberto o concurso - 1 pontos por item.
7.2 - Capacidade Pedagógica dos Candidatos (CP) em que são ponderados:
a) Tempo de serviço docente no ensino superior (TS);
b) Lecionação de disciplinas e unidades curriculares em licenciaturas, pós-graduações e mestrados na área para que é aberto o concurso (LUC);
c) Participação na elaboração ou revisão/adequação de programas de disciplinas e unidades curriculares de licenciaturas, pós-graduações e mestrados na área em que é aberto o concurso (PUC);
d) Produção de materiais pedagógicos (PMP).
7.2.1 - A classificação a atribuir neste critério, que representa 40 % da classificação final, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CP = 0,3 TS + 0,3 LUC + 0,2 PUC + 0,2 PMP;
sendo os subcritérios avaliados como se segue:
a) Tempo de serviço docente no ensino superior é valorado nos seguintes termos: 4 pontos por ano.
b) Lecionação de disciplinas e unidades curriculares em licenciaturas, pós-graduações e mestrados na área para que é aberto o concurso é valorada nos seguintes termos:
Docência de unidades curriculares relevantes na área disciplinar em que é aberto o concurso - 4 pontos por unidade curricular/ano;
Responsável por unidade curricular relevante na área disciplinar em que o concurso é aberto - 4 pontos por unidade curricular/ano;
Orientação de estágios e de projetos finais de licenciatura e de TeSP, concluídos - 2 pontos por item.
c) Participação na elaboração ou revisão/adequação de programas de disciplinas e unidades curriculares de licenciaturas, pós-graduações e mestrados na área em que é aberto o concurso é valorada nos seguintes termos:
Por integrar comissão responsável pelo processo de acreditação de um ciclo de estudos - 5 pontos por item;
Por cada unidade curricular em que foi responsável pela revisão/adequação de programa de unidade curricular - 2 pontos por item.
d) Produção de materiais pedagógicos é valorada nos seguintes termos:
Por cada unidade curricular em que o candidato desenvolveu elementos de apoio aos conteúdos teóricos, práticos ou teórico-práticos que cubram, pelo menos, metade dos conteúdos programáticos da unidade curricular - 5 pontos por unidade curricular.
7.3 - Outras Atividades Relevantes para a Missão da Instituição de Ensino Superior que Hajam sido Desenvolvidas pelos Candidatos (OAR), em que são ponderados:
a) Participação na organização de eventos de caráter técnico-científico e pedagógico na área para que é aberto o concurso (OE);
b) Participação em órgãos de gestão e em órgãos, comissões e grupos de trabalho de caráter técnico-científico, pedagógico ou profissional (POG);
c) Organização de atividades letivas ou extracurriculares em meio empresarial no contexto da área disciplinar para a qual é aberto o concurso, nomeadamente na área da gestão da produção (OALE).
7.3.1 - A classificação a atribuir neste critério, que representa 20 % da classificação final, e resulta da aplicação da seguinte fórmula:
OAR = 0,2 OE + 0,6 POG + 0,2 OALE
sendo os subcritérios avaliados como se segue:
a) Participação na organização de eventos de caráter técnico-científico e pedagógico na área para que é aberto o concurso é valorada nos seguintes termos:
Participação como membro de comissão organizadora de conferência científica internacional, na área disciplinar para que é aberto o concurso - 5 pontos por item;
Participação como membro de comissão organizadora de conferência científica nacional na área disciplinar para que é aberto o concurso - 2 pontos por item.
b) Participação em órgãos de gestão e em órgãos, comissões e grupos de trabalho de caráter técnico-científico, pedagógico ou profissional é valorada nos seguintes termos:
Exercício de funções executivas em cargos diretivos da instituição ou de unidades orgânicas da instituição - 8 pontos por mandato;
Presidente noutros órgãos de gestão da instituição ou de unidades orgânicas da instituição - 6 pontos por mandato;
Membro de outros órgãos de gestão da instituição ou de unidades orgânicas da instituição - 3 pontos por mandato;
Exercício de mandatos ou funções em comissões de coordenações de curso, de departamentos ou outras estruturas de apoio às atividades da instituição (ex. laboratórios) - 4 pontos por mandato;
Participação em projetos e ou atividades de transferência de conhecimento (PSER ou afins) consideradas estratégicas pela instituição - 3 pontos por item;
Outras atividades de promoção da instituição ou da sua oferta formativa devidamente comprovadas pelos órgãos diretivos - 1 ponto por item.
c) A organização de atividades letivas ou extracurriculares em meio empresarial no contexto da área disciplinar para a qual é aberto o concurso, nomeadamente na área da gestão da produção, é valorada nos seguintes termos: 4 pontos por item.
7.4 - Todos os subcritérios avaliados nos critérios de seleção e seriação são pontuados até ao máximo de 100 pontos.
7.5 - Todos os resultados são arredondados e apresentados com uma casa decimal.
7.6 - Na apreciação fundamentada, o júri deverá ainda ter em consideração o disposto no artigo 26.º do Despacho 10 990/2010, caso os candidatos se encontrem nas condições referidas nesse artigo.
7.7 - A classificação final (CF), numa escala de 0 a 100 pontos, será obtida pela seguinte fórmula: CF = (0,40 DTCP + 0,40 CP + 0,20 OAR), considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 50 pontos e aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 50 pontos. Todos os resultados são arredondados e apresentados com uma casa decimal.
7.8 - Em caso de empate entre candidatos, depois de obtida a classificação final, proceder-se-á à aplicação sucessiva dos seguintes critérios de desempate: 1) Melhor resultado da soma de DTCP e CP; 2) Melhor classificação em CP; 3) Melhor classificação em DTCP; 4) Melhor classificação em OAR.
8 - Audição pública: o Júri poderá determinar a realização de audições públicas, que serão atendidas nos termos do artigo 28.º, n.º 4, do Despacho 10 990/2010. Havendo necessidade de realizar audições públicas, as mesmas terão lugar entre o 20.º e 70.º dia subsequentes à data-limite para entrega das candidaturas, sendo todos os candidatos informados, com uma antecedência mínima de cinco dias, da data e do local em que essas audições públicas terão lugar.
9 - Composição do júri (nomeado nos termos do artigo 9.º e 10.º do Despacho 10 990/2010 e do Despacho 5010/2014, DR, 2.ª série, n.º 69 de 8 de abril):
Presidente: João Paulo dos Santos Marques, Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Leiria
Vogais efetivos:
Ana Maria Cunha Ribeiro dos Santos Ponces Camanho, Professora Associada com Agregação da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;
Carlos Manuel dos Santos Ferreira, Professor Associado com Agregação do Departamento de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo da Universidade de Aveiro;
José Manuel Torres Farinha, Professor Coordenador Principal do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra;
Maria Leopoldina Mendes Ribeiro de Sousa Alves, Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria;
Fátima Maria Carvalhinhas Barreiros, Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
Vogais suplentes:
Ana Paula Ferreira Dias Barbosa Póvoa, Professora Catedrática do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa;
Carlos Fernando Couceiro de Sousa Neves, Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 - O presente concurso será ainda publicitado na BEP (Bolsa de Emprego Público), no sítio da Internet da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I. P., nas línguas portuguesa e inglesa e no sítio da Internet do Instituto Politécnico, nas línguas portuguesa e inglesa, nos termos do artigo 29.º-B do ECPDESP.
23 de fevereiro de 2018. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
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