Recrutamento de um Assistente Técnico (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para a Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar um Assistente Técnico (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o exercício de funções na Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da mesma Direção-Geral, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização e perfil a seguir discriminados:
I - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Ser detentor/a da carreira/categoria de Assistente Técnico.
II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Incumbe à Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros o desenvolvimento das competências na área dos recursos financeiros e patrimoniais, conforme o disposto no Despacho 4128/2015, de 24 de abril.
III - Perfil pretendido:
Os candidatos (as) deverão deter experiência profissional nas áreas de intervenção a seguir discriminadas:
a) Acompanhamento e controlo da execução orçamental dos Orçamentos de Funcionamento e Investimento, ao nível dos programas, atividades e projetos;
b) Registo em GeRFIP - Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado: alterações orçamentais, cabimentos, compromissos, pagamentos e Pedidos de Autorização de Pagamentos (PAP's);
c) Elaboração de guias de reposição abatidas e não abatidas;
d) Criação de Duc's para pagamento às Finanças;
e) Lançamento das guias de receita e controlo da arrecadação de receitas;
f) Utilização das plataformas SIPIDDAC e SIGO;
g) Recolha e tratamento de informação financeira solicitada e/ou enviada para o exterior, de acordo com os requisitos legais;
h) Pedido de orçamentos para deslocações a efetuar a nível da União Europeia e de Cooperação Internacional, respetiva marcação e elaboração de processos;
i) Elaboração de informações e redação de ofícios ou outras correspondências financeiras e organização e arquivo de expediente.
IV - Local de trabalho:
Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus da Justiça, 1990-097 Lisboa.
V - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:
Os interessados/as deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade na categoria", dirigido a:
Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3
Campus da Justiça
1990-097 Lisboa
VI - Remuneração:
Nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2018, foram prorrogados os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2015, pelo que o pagamento da remuneração é efetuado pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o trabalhador se encontra.
VII - Métodos de Seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.
A referida análise curricular tem carácter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 217924000/Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
23 de fevereiro de 2018. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
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