1 - Ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e considerando os despachos n.os 200/2017, de 22 de dezembro de 2016, publicado no Diário da República n.º 3, 2.ª série, de 4 de janeiro de 2017, e 651/2018, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, 2.ª série, de 15 de janeiro de 2018, prorrogo, pelo período de seis meses, a designação constante do meu Despacho 10831/2016, de 29 de agosto, publicado no Diário da República n.º 170, 2.ª série, de 5 de setembro de 2016, da licenciada Elisa Maria Queiroz Bordalo, técnica superior da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como técnica especialista do meu gabinete, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - O presente despacho produz os seus efeitos a 1 de março de 2018.
26 de fevereiro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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