Nos termos do disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, compete ao Centro de Competências Jurídicas do Estado gerir o DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e administrar a PCMLEX, assegurando o tratamento da informação legislativa e jurídica.
Considerando a estrutura matricial do Centro de Competências Jurídicas do Estado estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, e do artigo 3.º da Portaria 39/2018, de 31 de janeiro, determino o seguinte:
1 - É constituída a equipa multidisciplinar DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica.
2 - O DIGESTO prossegue as seguintes competências:
a) Atualização diária da PCMLEX (base de dados central do sistema DIGESTO),mediante análise jurídica e documental dos atos de I e 2.ª séries publicados no DRE, compreendendo síntese de conteúdo, indexação, análise jurídica e especificação das ligações jurídicas;
b) Gestão e controlo da vigência dos diplomas da PCMLEX;
c) Controlo da qualidade dos atos tratados pelas várias bases de dados do DIGESTO;
d) Orientações a todas as bases de dados do Digesto, de uniformização de critérios no tratamento da informação a disponibilizar;
e) Gestão do THESAURI para todas as bases do DIGESTO;
f) Sinalização de diplomas que preveem regulamentação a publicar, entidade que regulamenta e prazo;
g) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela direção e/ou tutela.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, designo, pelo prazo de um ano, como chefe de equipa multidisciplinar DIGESTO a licenciada Maria Manuel Pais Correia, com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços.
4 - O presente despacho produz efeitos a 2 de janeiro de 2018.
23 de fevereiro de 2018. - A Diretora, Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite.
311157737
