Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, para o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e a fundamentação constante do relatório final com proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, e do despacho de delegação de competências n.º 977/2016, de 20 de janeiro:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei 96/2015, de 3 de setembro, e na sequência do procedimento concursal, a licenciada Ana Margarida Jorge Dias para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a que se referem os artigos 5.º e 13.º do Decreto-Lei 166/2012, de 31 de julho.
2 - A designada exerce, por inerência, a função de Diretora da Delegação do Centro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2018.
26 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Dados pessoais:
Ana Margarida Jorge Dias
Data de nascimento: 26 de outubro de 1962
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Pós-Graduação em Administração Hospitalar, pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa
Percurso Profissional:
Novembro de 1993 a novembro de 1996 - Vogal do Conselho de Administração do Hospital de Lamego, tendo a seu cargo todas as áreas de gestão;
Março de 1998 a julho de 1998 - Vogal do Conselho de Administração do Hospital Visconde de Salreu, tendo a seu cargo todas as áreas de gestão;
Julho de 1998 a novembro de 2001 - Vogal do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, tendo a seu cargo todas as áreas de gestão;
Novembro de 2001 a junho de 2013 - Administradora hospitalar, Coordenadora da Unidade de Regional de Gestão de Inscritos para Cirurgia, Assessora da Administração Regional de Saúde do Centro (ARS);
Junho de 2013 a janeiro de 2014 - Administradora hospitalar do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC);
Desde fevereiro de 2014 - Secretária do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Outra Atividade Profissional Relevante:
Presidente da Assembleia Geral da Portuguese Association for Integrated Care;
Sócio da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares;
Membro da Comissão Científica do Prémio de Boas Práticas em Saúde;
Autora de diversos estudos e trabalhos sobre gestão hospitalar e sobre serviços de saúde publicados em revistas e jornais nacionais;
Palestrante, oradora e orientadora de teses de pós-graduação.
311163885
