O Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, permite a condução de viaturas oficiais do Estado, pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, mesmo que não estejam integrados na carreira de assistente operacional, com funções de motorista.
No âmbito das competências da Comissão Nacional da Promoção de Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, atribuídas pelo Decreto-Lei 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 139/2017, de 10 de novembro, e para o desenvolvimento das suas atribuições, essenciais e fundamentais, quer no âmbito da representação, como no apoio, formação e acompanhamento das trezentas e nove Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, assim como na realização e acompanhamento de iniciativas, desenvolvimento de projetos, programação e concretização na área da formação, necessita que os seus trabalhadores se desloquem com frequência a qualquer ponto do país.
Considerando a escassez de trabalhadores com funções de motorista, a necessidade de um melhor e mais célere desenvolvimento das competências da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e de forma a racionalizar meios humanos e materiais, é imprescindível a condução das viaturas oficiais adstritas à Comissão Nacional, pelos seus trabalhadores e colaboradores.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e no uso de competências delegadas pelo Despacho 8138/2017, de 23 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, e pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, determina-se o seguinte:
1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens à Presidente Maria do Rosário Farmhouse, Vice-Presidente Odete Maria Borges Severino Soares, técnicos superiores Ana Maria Ramos Aranha, Berta de Jesus da Silva Oliveira, Carla Amarina dos Santos Parreira, Carla Sofia Costa Matos Araújo, Célia Maria da Conceição Chamiça, Céline Viegas Santos Luís, Cristina Maria Cardoso Saragoça, Dora Cristina Duarte Lameirão Alvarez, Esmeralda da Conceição Soares Morgado, Fátima Maria Conduta da Silva, Maria Fernanda da Silva Almeida, Hélio Mamede Mieiro Bento Ferreira, Isabel Alexandra dos Santos, Joana Isabel Oliveira Garcia Fonseca, José Luís dos Santos Castro, Maria da Conceição Vieira, Maria de Fátima Duarte Dias do Carmo, Maria do Céu Ribeiro da Costa, Nélia Maria Correia Alexandre, Paula Cristina de Guimarães Serôdio Fernandes, Paula Margarida Pires Gaio Kulzer, Paulo Manuel Carreiro Macedo, Rúben Rodrigues Cardoso, Sara Isabel Neto dos Santos Teixeira, Sofia Salomé Sanches Lourenço Palacin Ferreira, Teresa Maria Duarte Espírito Santo, assistentes técnicos Teresa Filomena Aguiar Meneses Marques, Maria José de Jesus Vasco, Rita Argainha de Almeida, assistentes operacionais Crodinylson Vladimir Cunha Delgado e Pedro Miguel Fonseca Silva.
2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, prévia e nominalmente autorizadas, pela Presidente da Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
3 - A permissão genérica conferida pelos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro e demais legislação aplicável, e caduca, para cada um dos autorizados, com o termo das funções em que se encontram investidos à data da autorização.
20 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca. - 22 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.
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